Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, II, e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recuperação judicial. Devedor principal. Suspensão de ações e execuções. Terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Avalistas e fiadores. P rosseguimento da cobrança. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que o pedido de recuperação judicial deferido em favor de empresa executada, ora recorrente, não autoriza a extinção ou suspensão da execução do título extrajudicial em relação aos avalistas ou fiadores que igualmente se obrigaram. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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553 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de omissão acórdão estadual e, mais, pela necessidade de reexame de matéria probatória e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do agravo em recurso especial, ao aplicar as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria do art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidro não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. ( Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de omissão. Juntada de documentos novos na fase recursal. Documento assinado por sócio com poderes de representação. Teoria da aparência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Permuta. Nulidade. Venda non domino. Perdas e danos. Decadência. Prejuízo. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A matéria referente à fixação da sucumbência não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, de 1973, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de prática de agiotagem não comprovada. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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560 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel. Configuração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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561 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1270439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

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562 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.270.439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

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563 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Ofensa aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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565 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial em face de estado da federação (ms). Duplicatas. Contrato de aquisição e instalação de equipamento de sistema de controle de pesagem de frigoríficos. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. CPC/1973, art. 219. Fluência a partir do descumprimento de cada prestação. Precedentes. Higidez das duplicatas. Regularidade aferida por prova pericial. Reexame probatório. Pretensão inconciliável com a via especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância do valor arbitrado. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nas obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento, os juros de mora terão incidência a partir do descumprimento de cada prestação. Precedentes STJ. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Empreendimento hoteleiro. Rescisão. Pessoa jurídica. Aquisição de imóvel para incremento de atividade econômica. CDC. Inaplicabilidade. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais contra a administradora de imóvel. Falha na prestação de serviços. Ação de execução de aluguéis extinta por falta de andamento. Responsabilidade reconhecida. Inexistência de omissão no acórdão proferido na origem. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Danos morais comprovados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Regimento interno de tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Convocação de desembargador que não participou do julgamento da preliminar do recurso. Falta de prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária entre as cooperativas. Teoria da aparência. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Conformidade do aresto recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Revisão impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). O acórdão estadual julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição do indébito. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. A alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, com fundamentos suficientes, mediante consideração de disciplinas normativas e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

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571 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória. Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime de apropriação indébita previdenciária exige-se dolo específico. ... (Continua)

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572 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.

1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... (Continua)

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573 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.

1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... (Continua)

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574 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.

1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... (Continua)

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575 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.

1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... (Continua)

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576 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.

1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... (Continua)

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577 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.

1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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579 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal.

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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 543-C. Condomínio. Despesas comuns. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Ausência de comprovação de ciência por parte do condomínio a respeito da transferência de titulariedade. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, de minha relatoria, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste em razão de alteração da faixa etária. Possibilidade, em princípio. Abuso aferido no caso concreto. Revisão. Reexame de matéria probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS). ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Precedentes. Reexame de matéria probatória. Não ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Descabimento. Recurso exclusivamente defensivo. Análise. Matéria constitucional. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que, para que haja a configuração do crime do Lei 8.666/1993, art. 89, é necessário que haja a comprovação do dolo específico e da ocorrência de prejuízo para o Erário. Precedentes. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Danos morais. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação aos arts. 141, 332, I ao IV e 492, do CPC/2015; 202 e 206, § 3º, IV, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Recurso Especial teve o seguimento negado (a) ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), quanto à alegada violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I, do Código Penal, e (b) em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ (Súmula 83/STJ), no que tange aos Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Pronúncia. Alegação de ausência de prova idônea colhida em juízo. Pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prova inquisitorial. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante foi pronunciado pela suposta prática de um homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. ... (Continua)

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587 - STJ. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Supressão de vegetação nativa. Capitulação do ato. Princípio da anterioridade. Decreto não previa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desimportância na capitulação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental ajuizada pela sociedade empresária G5 Agropecuária Ltda. contra o IBAMA/BA, objetivando declaração de insubsistência do Auto de Infração 549440/D, com consequente decretação da nulidade da sanção pecuniária e de todos os efeitos dela decorrentes, por ofensa ao princípio da anterioridade, tendo em vista que o suposto ato ilícito ambiental praticado - supressão de vegetação nativa em estágio de regeneração - é anterior à norma que deu suporte à autuação. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição ânua da pretensão para o pagamento de seguro por invalidez a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos da Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. 1.1. A revisão da conclusão relativa ao momento de ocorrência da ciência inequívoca do sinistro demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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589 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o caso fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes. 1.1. Na espécie, a Corte local entendeu que o atraso na obra não caracterizaria caso fortuito interno. Rever tal premissa demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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590 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III.

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591 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor.

1 - É assente neste STJ o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 1.1. No caso em tela, o Tribunal a quo entendeu configurada hipótese que permitiria, excepcionalmente, o arbitramento da verba alimentar por tempo indeterminado, pois a ré possui mais de 68 anos de idade, está com a saúde fragilizada e sobrevive exclusivamente da pensão alimentícia objeto da demanda, nunca tendo exercido profissão. 1.2. A revisão dessas premissas demandaria o reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovid o. ... (Continua)

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592 - STF. Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

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593 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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594 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da seguradora. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual do condutor e/ou proprietário do veículo. Termo inicial. Evento danoso. Súmula54/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não há se falar em violação ao CPC, art. 535 quando ao acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos exigir o reexame de matéria probatória. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito de nulidade do processo. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de exame pela sentença. Condenação inalterada pelo tribunal. Retorno dos autos para exame do tema. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015, art. 932, III e IV, «a permite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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599 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel oferecido à penhora. Recusa justificada da fazenda. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. ... (Continua)

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