Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Requisitos autorizadores da prisão cautelar presentes. Decisão fundamentada. Precedentes. Não aproveita ao paciente a circunstância da interceptação telefônica ter sido declarada deficiente. Reexame de matéria probatória. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Dano moral. Professor Estadual de educação física. Sequela visual decorrente de ser atingido por uma bola de futebol durante aula em escola estadual. Hipótese típica de acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Responsabilidade subjetiva do empregador, por culpa grave ou dolo, conforme CF/88, art. 7º, XXVIII. Ônus probatório não solvido. Recursos, oficial e fazendário providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Possibilidade de comprovação da idade por meio idôneo. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória. Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime previsto no ECA, art. 244-B, exige-se a prova da efetiva corrupção do menor e os meios passíveis de comprovação da sua idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de testamento particular. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal de terceiro interessado.
1 - A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de violação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento suficiente para manter o acórdão. Cda. Nulidade reconhecida pela origem. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do recurso especial quanto à violação do CPC, art. 535 denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos foram omitidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame fático e probatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Reconhecimento de grupo econômico. Comprovação dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a parte ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na Execução Fiscal 5002951- 49.2016.8.08.0024, que reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado «Rock Burger» e, por essa razão, determinou medidas constritivas em face de diversas pessoas físicas e jurídicas. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional e à Súmula em sede de especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional e ofensa à súmula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel oferecido à penhora. Recusa justificada da fazenda. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Auto de infração. Legalidade. Perícia contábil. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de expedição de nota fiscal referente a serviços prestados. Multa. Precedentes do STJ.
«1 - que concerne ao alegado cerceamento de defesa, é de se constatar que, efetivamente, remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual segundo o qual, em que pese a controvérsia acerca do recebimento ou não da comunicação do i. Perito (index 111), constata-se, em consulta ao andamento processual, que não houve qualquer manifestação da própria parte embargante sobre o laudo apresentado (index 122). Uma vez realizada a intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial aos autos (DJE de 25/11/2013 - index 114), cabe à parte interessada manifestar-se, oferecendo as razões que entender pertinentes, inclusive para requerer a complementação da perícia. entanto, a Embargante manteve-se inerte (index 122). Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Exame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transação. Homologação judicial. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Embargos de divergência improvidos liminarmente. Súmula 315/STJ.
«I - Não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisa o mérito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 315/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Magistrado. CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Ausência de comprovação do interesse indireto na solução da causa criminal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária afirmou a inexistência de elementos capazes de evidenciar o interesse pessoal do juiz excepto no processamento da ação penal de origem. Com base no contexto fático-probatório disponível, considerou que a revogação, de ofício, de decisão homologatória proferida pelo magistrado em processo cível que tramita sob a jurisdição da mesma Comarca não se revelou suficiente para configurar iniquidade reprovável nem as causas de suspeição delineadas pelo legislador ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora do emprego de chave falsa. Ausência de perícia. Impossibilidade justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao emprego da chave falsa, cumpre salientar que «o entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios (AgRg no HC 627.886/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/ 2/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Pronúncia. Súmula 7/STJ. Prova suficiente de autoria oriunda do contraditório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessáiro e apelação cível. Preliminares de carência de ação por falta de interesse e agir e necessidade de uniformização de jurisprudência rejeitadas à unanimidade. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame necessário provido. Apelos prejudicados. Decisão unânime.
«1. A pretensão deduzida na ação de cobrança originária é receber a complementação do salário de professora municipal nos moldes instituídos pela Lei 11.738/08, assim, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público visando o fornecimento de medicamentos, aparelhos e insumos essenciais à pessoa determinada. Ausência de complexidade acerca da matéria controvertida. Dispensa da abertura da fase probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Prova documental suficiente à pretensão do direito postulado. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Força maior. Fortuito interno. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste em razão de faixa etária. Necessidade de análise de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual, em afronta ao princípio elencado no CDC, art. 4º, III. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade de intimação. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, com fundamentos suficientes, mediante consideração de disciplinas normativas e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação a princípio constitucional. Apreciação em apelo especial. Descabimento. CPC/2015, art. 269 e CPC art. 272. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Intimação. Súmula 7/STJ. Reavaliação do conteúdo de provas. Lei 8.009/90, art. 5º. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ônus probatório. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo motivo. Comprovação. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.
1 - Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais, por não se inserirem no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, de sorte que não se conhece do apelo raro no ponto em que suscita ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão militar especial por morte. Filho de ex-combatente. Direito denegado a partir de exame pontual dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Na espécie, o autor, ora agravante, afirma que não pretende o reexame de matéria probatória, mas tão-somente a aplicação correta dos arts. 7º, I, «e, e 24, da Lei 3.765/60, que lhes asseguram direito à pensão militar especial que era recebida por sua mãe, falecida em 31/1/2000, benefício que teve como instituidor original o seu pai, ex-combatente, cujo óbito ocorreu em 29/1/1970. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada ofensa aos arts. 489 e
1 -022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. RAZÕES DISSOCIADAS DO TEOR DO ACÓRDÃO. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos vereditos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Delitos se desdobraram de forma autônoma. Necessário revolvimento fático para mudar o entendimento da origem. Confissão. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. FGTS. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Convalidação pelo julgamento do agravo interno. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando condenação à devolução de valores supostamente cobrados indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos vereditos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de uniformização de jurisprudência. Rejeitada. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. Quanto à necessidade de uniformização da matéria reclamada, entende-se a mesma desnecessária, tornando-se incabível a uniformização da jurisprudência deste Sodalício, até porque no julgamento da ADI, foi declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos vereditos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Caracterização. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Official Authentic Burger Comércio de Alimentos Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos tributários ajuizados pelo Estado do Espírito Santo, reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado Rock Burger e, por essa razão, determinou medidas constritivas em desfavor de diversas pessoas físicas e jurídicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Apelação cível. Impossibilidade de reexame necessário. Valor inferior a 60 salários mínimos. Acidente de trânsito. Buraco em rodovia estadual. Sinalização deficiente. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Não é o caso de Reexame Necessário. É que o valor perseguido pela parte autora é de R$ 20.490,00 (vinte mil quatrocentos e noventa reais) que, ainda no ano de 2009, não ultrapassava 60 salários mínimos como dispõe o CPC/1973, art. 475. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Corrupção passiva. Cerceamento de defesa pela negativa de acesso às transcrições integrais das mensagens dos celulares apreendidos e de realização de perícia nos referidos equipamentos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Consta do acórdão recorrido que «o pedido de realização de contraprova pericial em todos os equipamentos eletrônicos a que a acusação teve acesso se mostra protelatória e impertinente, tendo em vista que a perícia foi realizada por órgão oficial. Mais, «antes mesmo do início da presente ação penal, a defesa já tinha amplo acesso ao conteúdo integral das mensagens extraídas dos celulares. Ainda, «os aparelhos celulares já foram submetidos a extração de dados e seus respectivos laudos integram o presente feito, tendo a defesa amplo acesso ao seu conteúdo desde o início. Por fim, «não há como fazer uma contraprova extração do teor das conversas, pois, enfatizamos, TODAS as conversas existentes nos aparelhos apreendidos foram juntadas, não sendo excluída nenhuma do conhecimento da defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminar de impedimento do relator. Inadequação da via processual eleita. Violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pós-questionamento da matéria dos CPC, art. 126 e CPC, art. 463, 1973. Impugnação com contornos de apuração do valor devido. Ausência de impacto na sucumbência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1 - Consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ação de cobrança. Comprovação do fornecimento do produto. Notas fiscais. Notas de empenho. CPC/1973, art. 333. Fornecimento de combustível. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado.
«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Micro Posto COHAB I e II ltda.(Posto Silva) ajuizou ação de cobrança em face do município de Caruaru em virtude de dívida originada de notas fiscais de abastecimento de combustível contratados pela entidade municipal através de Contrato de Fornecimento pactuado e não adimplido pela demandada. Documentos foram acostados às fls. 10/49. O município de Caruaru apresentou contestação apenas para sustentar a ilegitimidade de parte, tendo em vista que a ação foi ajuizada contra a prefeitura de Caruau, além de sustentar a ausência de provas que atestassem seu inadimplemento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CPM. Peculato-desvio. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Intensidade do dolo e meios empregados. Fundamentação concreta. Agravante do CPM, art. 70, II, «l, CPM. Aplicação. Atenuante do CPM, art. 72, II. Ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Precedentes.
«1 - A revisão do acórdão que condenou o recorrente pela prática do delito de peculato-desvio, nos termos do CPM, art. 303, § 1º Código Penal Militar, demandaria nova análise das provas e fatos do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros. Possibilidade para contratos celebrados após Medida Provisoria 1.963-17/2000. Pactuação expressa. Taxa de serviços de terceiros. Revisão de ofício de cláusula. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Erro na valoração da prova. Revisão das conclusões contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote