(DOC. VP 210.8170.3187.0591)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Requisitos autorizadores da prisão cautelar presentes. Decisão fundamentada. Precedentes. Não aproveita ao paciente a circunstância da interceptação telefônica ter sido declarada deficiente. Reexame de matéria probatória. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment

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