(DOC. VP 184.5522.7004.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. 2 - Não há falar em violação dos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote