(DOC. VP 250.2280.1481.4653)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos vereditos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O réu foi condenado por homicídio qualificado e alega contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, de modo a justificar a revisão do veredito

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