Carregando…

(DOC. VP 220.9230.1629.8826)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Reconhecimento de grupo econômico. Comprovação dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na Execução Fiscal 5002951- 49.2016.8.08.0024, que reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado «Rock Burger» e, por essa razão, determinou medidas constritivas em face de diversas pessoas físicas e jurídicas. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Na percepção do magistrado da primeira instância, realçada nos fundamentos do acórdão recorrido, está

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote