Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fornecimento de água. Inexigibilidade da dívida. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Documentos suficientes para apuração do crédito exequendo. Reexame de matéria probatória. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela agravante, a fim de se verificar se estão presentes os documentos necessários e suficientes para apurar o correto valor do crédito exequendo, não está adstrita à interpretação da legislação federal, uma vez que ensejaria, indubitavelmente, o exame de provas documentais e a análise de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, quando do julgamento do REsp. 11.280.211/SP, firmou-se no sentido de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, o aumento deve ser compatível com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento do direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria jornalística. Direito à informação. Dano moral. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Exclusão do polo passivo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Cumprimento de sentença. Alienação do imóvel por iniciativa da parte exequente. Venda direta por preço mínimo fixado em 50% da avaliação do bem. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange à ausência de ilegalidade na venda direta do imóvel por 50% da avaliação, dada a dificuldade da venda e inexistência de interessados quando do segunda Leilão, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Acidente de veículo. Morte. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade dos veículos motorizado pela segurança dos pedestres. Contexto probatório. Imprudência e dever de reparação configurado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicatas mercantis. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de novação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de ofensa genérica do CPC/2015, art. 1.022, sem mencionar de que forma tal dispositivo teria sido violado pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Controvérsia entre interessados. Descrição incompleta do imóvel. Matéria de fato. Inadmissibilidade do REsp por tal motivo. Lei 6.015/1973, art. 225, §§ 1º e 2º. Lei 6.015/1973, art. 198.
«- Está a depender do reexame de matéria probatória a assertiva de que o título apresentado pelo recorrido não atende às exigências constantes da Lei 6.015/1973, art. 225, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, I, II e V, e art. 158, § 3º, primeira parte, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado no v. acórdão. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Financiamento imobiliário. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Intimação pessoal do fiduciante. Ausência. Endereço conhecido e não diligenciado. Nulidade da intimação editalícia. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou a desídia da recorrente, credora fiduciária, por não ter diligenciado a intimação pessoal do devedor no endereço do qual tinha conhecimento, o que torna nula a intimação por edital, e impede a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Hipóteses de suspensão previstas pelo juízo da recuperação judicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos constantes dos autos, fixados pelo juízo recuperacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, aliás, está positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 304 do CP e 386, III, do CPP. Uso de documento falso. Crime formal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Atipicidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no CP, art. 304 consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, do pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade dos embargos. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno do município desprovido.
«1. Análise da controvérsia, qual seja, alteração da data que se efetivou a penhora para fins de início de contagem do prazo para Embargos, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, e art. 35, cc art. 40, VI, Lei 11.343/2006.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. - Tráfico: Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. - Associação ao tráfico: Materialidade e autoria: provas na linha do tempo do vínculo associativo, bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Lei 11.343/2006, art. 40, VI: tipicidade, pelo envolvimento de adolescente. Majoração em 1/6: Adequação. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade concreta dos delitos. Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Omissão. Não ocorrência. Indenização por desapropriação recebida pelos réus. Posse do bem comprovada. Alegação do autor de que é proprietário do bem. Ausência de matrícula imobiliária. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. Revisão criminal - Latrocínio - Inicialmente, consigna-se que a Revisão Criminal não se cuida de mera medida impugnativa empregada para manifestar o inconformismo da Defesa acerca da solução condenatória, repisando os argumentos fartamente analisados ao largo de toda a persecução penal. Assim, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento, que não pode servir para ensejar nova interpretação da evidência dos autos ou para adotar outra corrente jurisprudencial, ainda que predominante - Ausência de decisão contrária à lei - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítimas foram claras e seguras ao descrever a dinâmica delitiva e reconhecer as roupas apreendidas como sendo aquelas utilizadas no crime - Confissão extrajudicial do peticionário que foi confirmada pelas demais provas do processo - Retratação em juízo restou isolada e inverossímil - Condenação mantida - Pena-base conservada acima do mínimo, pois devidamente fixada - Atenuante da confissão aplicada, pois invocada na fundamentação da condenação - Pena reduzida e regime inalterado - Pedido parcialmente deferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.
Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, v. acórdão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação pelo ao crime de tráfico de drogas, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pedido indenizatório (art. 630, Cód. Proc. Penal): prejudicado, diante da manutenção da condenação. Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido neste caso e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a responsabilidade da recorrente em arcar com a diferença (complementação) do valor relativo a seguro por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme disposto em convenções coletivas da categoria do recorrido. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que foi observado todo o regramento contido no Decreto-Lei 70/1966, em especial a notificação do recorrente, para a execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH. Destaca, ainda, que no caso do autos não se evidenciou qualquer fato que efetivamente implicasse em impedimento de quitação do débito pelo ora recorrente, seja em razão do não conhecimento de sua longa inadimplência, seja em virtude da falta de ciência acerca da deflagração do procedimento executório e de seus respectivos atos. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do art 535 do CPC, de 1973 argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Autorização de procedimento cirúrgico. Médico e hospital que não estão incluídos no rol de credenciados. Urgência no procedimento. Não configuração. Alteração. Reexame fático-probatório e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. A Corte Estadual registra que a inexistência de ato ilítico praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade ou omissão. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade ou omissão. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem registra que de acordo com o contrato de seguro coletivo firmado entre as partes, a doença que acometeu o recorrido, isto é, AVC - acidente vascular cerebral, não consta expressamente nos riscos excluídos. Consigna, ainda, que de acordo com a proposta juntada aos autos, as coberturas abrangidas limitam-se à morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e antecipação de benefício por doença terminal. Todavia, esta cláusula não deve prevalecer sobre aquela que não exclui expressamente a cobertura para AVC, pois tal disposição mostra-se abusiva, na medida em que coloca o segurado em extrema desvantagem, além de ofender os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Violação ao título executivo. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando a instância ordinária examina e fundamenta expressamente todas as questões essenciais ao julgamento, cumprindo o dever de prestação jurisdicional e de fundamentação, ainda que o resultado seja desfavorável à parte recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 3º, do Cód. Penal, e Lei, art. 244-B, § 2º 8069/1990, em concurso material.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado, não consistindo no único elemento de prova a embasar a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Corrupção de menores: crime formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor (Súmula/STJ 500), e irrelevante o fato de menor já corrompido. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo.insurgência recursal da autora.
1 - A Corte local afastou o dever de indenizar por considerar ausente má-fé no pedido de investigação formulado pela recorrida em razão de ato praticado pela recorrente. Derruir tais conclusões exigiria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos arts. 458, 459 e 535 do CPC, de 1973, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria do CPC/1973, art. 674, III, CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual e, no mais, pela necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Inexistência. Casuísmo. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
«1 - «Saber se há ou não omissão no acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial. Precedentes da Corte Especial (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 06/08/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Aprovação do plano de recuperação. Ausência de ilegalidades. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores» (REsp. 1.660.195, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote