(DOC. VP 154.0653.8001.8100)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Exclusão do polo passivo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. Caso em que o recurso especial afigura-se inviável diante da falta de impugnação dos fundamentos em que apoiado o acórdão recorrido, tornando-se apropriada a incidência da Súmula 283/STF, óbice ao qual se soma a impossibilidade de ser acolhida a pretensão do recorrente sem reexame de matéria probat�

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