Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria
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251 - STJ. locação. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse de bens móveis. Indenização por fruição de bens. Locação comercial. Rescisão antecipada do contrato pela locatária. Equipamentos não incorporados. Reintegração de posse de maquinários. Inviabilidade. Indenização. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser devida a indenização pecuniária à locatária pelos equipamentos que instalara no imóvel comercial locado, em razão da inviabilidade de retirada dos bens. ... ()
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252 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Período. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem assenta a comprovação de união estável debatida nos autos no período de 1968 e 1991, data do rompimento de fato da entidade familiar, com o afastamento definitivo do varão da morada do casal. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o reexame do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que a recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com o banco recorrido, bem como sua ciência a respeito de todas as obrigações contratuais assumidas, notadamente quanto à cobrança das tarifas bancárias, que ora são questionadas. Assinala, ainda, que o credor cobrou o que estava previsto em contrato, não havendo dano moral indenizável na espécie. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Prescrição. Demora na citação. Responsabilidade da credora. Alegação. Morasidade da máquina do judiciário. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.
«1 - A hipótese é de inadmissibilidade do recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ, pois, no caso em exame, a questão controvertida reside em a quem se deve imputar a responsabilidade pela demora na citação e, ademais, a recorrente assumiu em suas razões de recurso especial premissa fática diversa daquela adotada pelo v. acórdão recorrido. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1.973, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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257 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de depósito em conta poupança. Ilegitimidade passiva. Hsbc. Bamerindus. Sucessão universal. Não ocorrência. Titularidade dos passivos. Verificação em cada caso concreto. Ônus da prova. Incumbência de quem alega. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a alteração do entendimento adotado, no sentido de que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ou seja, demonstrar sua ilegitimidade passiva ad causam, esbarra, a toda evidência, no exame de cláusulas contratuais e no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Nulidade. Insuficiência de provas. Falta coletiva. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - Esta Corte possui orientação de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado ao reeducando o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. União estável. Necessidade de sobrepartilha. Bens adquiridos pela companheira na constância da união estável com o de cujus. Inexistência de omissão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de sobrepartilha de imóvel sonegado no inventário, em razão da comprovação de aquisição do bem na constância da união estável entre a agravante e o de cujus. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Termo inicial para o cumprimento de sentença. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos para suprir a omissão detectada, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Configurada omissão na análise das razões deduzidas no agravo interno, que analisou a controvérsia sob o aspecto de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à multa prevista no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão imotivada de contrato cumulada com cobrança. Contrato de locação e de manutenção de equipamentos de informática. Deficiência recursal. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a impossibilidade de julgamento antecipado do feito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, notadamente porque os documentos juntados pela recorrente no curso do processo não são capazes de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, pois foram editados e produzidos de forma unilateral. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ruptura das negociações preparatórias de contrato. Boa-fé objetiva. Cerceamento de defesa. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência de conduta ilícita e contrária à boa-fé objetiva da recorrida e a não ocorrência de ruptura desleal das negociações preparatórias de contrato relativo a operação de cisão da empresa recorrente. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais e materiais. Imóvel. Construção regular. Vazamento e infiltração de água e esgoto. Laudo pericial. Não comprovação. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da construção do imóvel e a inexistência de vazamento e infiltração de água e esgoto provenientes da propriedade vizinha. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Execução coletiva proposta pelo sindicato. Liquidação do julgado. Prazo que se iniciou com a definição dos parâmetros de cálculos. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição de ensino superior. Ausência de omissão no acórdão estadual. Edital para concessão de bolsas de estudos. Informações socioeconômicas do aluno. Boa-fé reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não constatou violação à boa-fé por parte da recorrida, no processo seletivo para a renovação da bolsa de estudo. Ao contrário, entendeu presente a violação à boa-fé justamente na ausência de renovação do benefício por parte da ora recorrente, sem nenhuma circunstância razoável e lógica a embasar a negativa. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Hipóteses previstas pelo juízo da recuperação judicial. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que não foram preenchidos os requisitos fixados pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores relativos a créditos concursais constantes dos autos. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Falta coletiva. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda do imóvel. Rescisão. Omissão. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação. Anulação de negócio jurídico. Ofensa à boa-fé objetiva. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o inadimplemento contratual da recorrente, que não entregou o imóvel livre e desembaraçado, e a ofensa à boa-fé objetiva, impondo a anulação do negócio jurídico. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos para concluir pela inexistência de violação a literais dispositivos de lei que tratam do julgamento ultra petita, na medida em que, no caso vertente, os contornos do pedido formulado pela autora na ação declaratória negativa (inexistência de sociedade de fato), implicou, com sua rejeição, na condenação de partilha dos bens amealhados pelo casal. Assim, a revisão deste entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatórios o que se revela defeso nesta instância, é impossível de ser realizado diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reivindicatória. Restituição. Imóvel. Ausência. Comprovação. Animus domini. Afastamento. Usucapião. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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276 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Acervo patrimonial pertencente à esposa em data anterior. Doações feitas à filha. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A questão da formação do patrimônio comum na vigência da união estável foi superada diante da conclusão da instância de origem de que os bens em discussão nos presentes autos já pertenciam à ora agravada quando se deu início à convivência com o ora agravante. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos. ... ()
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278 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal.
Condenação: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: acréscimo de 1/4, pela culpabilidade. Adequação. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, circunstancias judiciais negativas e reincidência. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações verificadas. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem consigna a existência de prova inicial do fato constitutivo do direito do autor, bem como dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança a autorizar a inversão do ônus da prova. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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281 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade/possibilidade. Matéria que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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282 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.
«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação da cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido espécie. ... ()
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284 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da impenhorabilidade de bem de família. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Instituição de ensino. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Manutenção do gestor de ensino no cargo de administrador até a realização da próxima assembleia. Atendimento das normas internas da associação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de manutenção do agravado na administração provisória da associação, até nova eleição em assembleia, tendo em vista que tal procedimento cumpre as normas internas da associação. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Súmula 211/STJ. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Súmula 211/STJ. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de Lei, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular 284 do STF. ... ()
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290 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Existência de união estável. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos para suprir a omissão detectada, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Configurada omissão na análise das razões deduzidas no agravo regimental, que analisou a controvérsia sob o aspecto da impossibilidade de concessão de justiça gratuita à recorrida por demandar reexame de provas. ... ()
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291 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Dúvida razoável. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da impossibilidade de reexame de matéria probatória na via mandamental.... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Inexistência de ofensa ao contraditório. Requisitos legais. Inexistência. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Acordo celebrado em outros autos, que não abrangeu os fatos discutidos nesta demanda. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que «o acordo celebrado nos autos de 10746-44.2012.8.16.0014 não contemplou as questões discutidas nestes autos e, portanto, não havia coisa julgada formada". ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Ausência de obrigatoriedade de incidência automática da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem registra que a recorrente deve responder em solidariedade com as codemandadas, tendo em vista que a prova produzida nos autos é categórica quanto a demonstração de falha programa de computador desenvolvido pela recorrente e de sua titulariedade, bem como quanto à falha implantação do sistema em questão ambiente de informática da autora, pelas codemandadas, que são representantes, parceiras e sublicenciadoras do mencionado programa. Sublinha, ainda, que a recorrente deve responder pela eleição de suas prepostas. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que a petição de apelação não é inepta pois, em que pese a transcrição ipsis litteris de trechos entre aspas da petição inicial, os apelante reportaram explicitamente a sua irresignação, deixando clara a intenção e os motivos para a reforma da sentença. A reforma do areto, nestes aspectos, demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - STJ. Corrupção ativa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Caracterização da modalidade tentada. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - As instâncias de origem concluíram a partir do conteúdo probatório existente nos autos que os agravantes ofereceram vantagem indevida a terceiros com a finalidade de que desistissem de parceria efetivada com a administração para a construção de pequenas centrais hidrelétricas, especialmente a PHC Cabrito, e cedessem seus direitos à empresa dos mesmos, conduta que se amolda ao crime descrito no CP, art. 333. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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