Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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204 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 434 e 435 CPC. Reexame de matéria probatória. Ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vitima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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205 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar pois o evento danoso narrado nos autos decorreu de caso fortuito, isto é, ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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207 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria dos CPC/1973, art. 435, 473, III, 503 e 507, do CPC, Código de Processo Civil não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria do CCB/2002, art. 884 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação a CPC/2015, CPC, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Rescisão. Descumprimento contratual. Má-fé não comprovada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu a culpa exclusiva da parte recorrente pela rescisão do contrato de compra e venda em razão do descumprimento de cláusula contratual, bem como pela inexistência de má-fé do recorrido. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ação securitária. Apólice pública. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ação securitária. Apólice pública. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. ... ()
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213 - STJ. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laboral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela ausência de efetiva redução na capacidade do autor para a execução de suas atividades comumente desempenhadas. A revisão dessa conclusão implica reexame de matéria probatória, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissao de corretagem. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pós-questionamento. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ, necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes. Súmula 410/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ). Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF). Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. CCB/2002, art. 200.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ao consignar a necessidade de uma relação de prejudicialidade entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento da ação cível, para a incidência da hipótese de suspensão do prazo prescricional, prevista no CCB/2002, art. 200 - Código Civil. Precedentes. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Bem imóvel. Incomunicabilidade. Ausência. Dívidas exclusivas da autora. Não comprovado. Cotas sociais. Divisão conforme regime de bens. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel objeto da contenda foi adquirido na constância do matrimônio; b) que não restou comprovada a exclusividade das dívidas em relação à autora; e c) que as cotas sociais da empresa constituída na constância do casamento deveriam ser partilhadas conforme o regime de comunhão parcial de bens ora adotado. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por associação ao tráfico, destacando-se que o local da prática delitiva é dominado por facção criminosa; que havia divisão de tarefas entre os envolvidos; que o grupo possuía aparato para a prática delitiva reiterada; e que os policiais visualizaram atos de traficância. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda com cláusula de arrendamento rural. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a validade da cláusula de arrendamento rural, já que não foi comprovada a alegada ausência de vontade das partes para pactuação da referida cláusula contratual. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Transporte de trem. Suposta queda em linha férrea. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto e corrupção ativa. Fragilidade de provas. Absolvição. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da impossibilidade de reexame de matéria probatória na via mandamental.... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que a decisão acautelatória proferida pelo juízo singular encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que as conclusões acerca da necessidade de ser restaurada a habitabilidade do imóvel baseiam-se nas imagens acostadas aos autos e no laudo de vistoria da Caixa Econômica Federal. Outrossim, salienta que a eventual irreversibilidade do provimento antecipado se torna menor in casu tendo em vista a existência de apenas implicações financeiras, ao passo que, sua manutenção visa proteger a saúde do agravado e de sua família. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação do valor da causa. Necessidade de perícia. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor da causa, tendo em vista que o contrato em discussão não possui valor líquido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta à Súmula de tribunal. Descabimento. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. É flagrante a deficiência recursal, pela utilização da expressão «arts. 332 a 443 do CPC/1973, tendo em vista que, não cabe ao relator nesta Corte, por esforço hermenêutico, inferir de que forma o direito foi maculado na espécie. De fato, esta providência é ônus processual imposto ao recorrente, posto que, a admissão do recurso especial está vinculada à obrigatória especificação, artigo por artigo, da ofensa causada à legislação federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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234 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Militar. Ausência de ciência do segurado acerca de cláusula contratual limitativa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação de que o segurado tinha ciência acerca da existência de cláusula contratual limitativa, isto é, a vinculação do contrato à Tabela da SUSEP. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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236 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de propriedade cumulada com ressarcimento de danos. Edificação de imóvel residencial e comercial. Alegado esforço comum. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu o direito do agravado de ser indenizado pelo esforço comum empreendido para a construção do imóvel. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria do CPC/1973, art. 227, Código de Processo Civil não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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238 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito à incorporação de quintos/décimos. Revisão de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1- Acolher-Se a tese da agravante/recorrente de que não teria o servidor demonstrado o seu direito líquido e certo, porquanto só comprovara 195 (cento e noventa e cinco) dias de função comissionada não contínuas, demandaria reexame de matéria probatória, o que, principalmente em autos de mandado de segurança, é vedado a esta corte, a teor da súmula 07. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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239 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Necessidade de produção de prova pericial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estação rádio-base. Reexame da matéria sob a determinação de reconhecimento do fundo de comércio. Arbitramento do valor do locativo mensal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que, com base na argumentação defendida pela autora, no valor dos locatícios que tem sido utilizado em casos análogos, e tomando como média o valor admitido pela própria ré em sua notificação, é factível arbitrar o aluguel em um meio-termo, isto é, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais desde a citação. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Valor unitário. Reexame de matéria probatória. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que o autor comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu, ora recorrente, deixou de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna não ser necessária a produção de prova atuarial para a apuração dos valores devidos a título de benefício complementar ao recorrido, bastando, para tanto, simples cálculos aritméticos. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste em razão de alteração da faixa etária. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice respectivamente das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contrato de prestação de serviços. Teoria da aparência. Matéria que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ajuda de custo. Decreto 4.307/2002. Deslocamento de militar. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da administração comprovada pela instância ordinária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, para se chegar a uma conclusão confrontando as alegações trazidas no recurso especial com as argumentações expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame de matéria probatória, ato este que encontra óbice na súmula 7 desta Corte.... ()
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250 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição de melhoria. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno do município desprovido.
«1. Análise da controvérsia, qual seja, o prazo prescricional decorrente de correção de erro material, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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