Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria
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151 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CDC. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do CDC à hipótese, haja vista cuidar-se de garantia celebrada entre pessoas naturais, sob o enfoque da autonomia privada, cristalizada por meio de notas promissórias que aparelham a execução.... ()
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152 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Dano moral. Lucros cessantes. Concorrência desleal. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a inexistência de dano moral ou material, ou concorrência desleal por parte do recorrido, decorrentes da reprodução indevida de apenas uma imagem de um produto da recorrente, constante em seu endereço eletrônico. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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155 - STF. Criminal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imputação da prática de crime de aplicação indevida de verbas públicas, previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Denúncia que não demonstrou o elemento subjetivo do dolo indispensável à caracterização do delito. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma da Súmula 279/STF. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem registra que a aplicação de astreintes no caso não importa em enriquecimento ilícito dos recorridos, pois a obrigação de fazer/não fazer imposta à recorrente é perfeitamente exequível. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa. Não comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e depoimento de testemunhas, reconheceu a falta de comprovação da culpa dos recorridos pelo acidente de trânsito, sendo indevida a reparação por danos materiais e morais pleiteada pelo recorrente. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão da apelação que desclassificou a conduta do acusado para o crime tipificado no CP, art. 215-A ao fundamento de menor gravidade da conduta. Ilegalidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal reconhecidos na instância ordinária. Sentença restabelecida. Questão que não demanda reexame de matéria probatória. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Falta coletiva. Absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Propriedade comprovada. Posse injusta do réu, ora recorrente. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação, pelo recorrido, da propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória e a posse injusta do recorrente. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pós-questionamento da matéria ventilada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que o procurador da agravada não possuía poderes especiais e específicos para prestar caução em seu nome, pois não foi individualizado o bem sobre o qual se referia dita caução. Além disso, registra que o imóvel é o único bem da agravada, sendo impossível a renúncia a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Período de junho/2015 a março/2016. Restituição indevida. Pretensão que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento .
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de junho de 2015 a março de 2016 implicaria, necessariamente, no reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Apólice privada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa agravada para ação de responsabilidade securitária por danos existentes em moradias populares originários de vícios na construção, tendo em vista a vinculação das apólices ao ramo privado, de responsabilidade exclusiva de seguradora diversa. ... ()
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166 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo dos valores devidos. Laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial realizada nos autos, reconheceu estar correto o cálculo dos valores devidos, pois efetuado nos estritos limites determinados no título executivo judicial. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que durante o divórcio do casal foi ressalvado - segundo a sentença juntada aos autos - que o imóvel rural objeto da contenda, não havia sido transcrito no registro imobiliário e, por isso, não poderia ser incluído no monte partilhável, mas deveria ser objeto de posterior sobrepartilha. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário de imóvel urbano. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado no acórdão recorrido, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos para concluir pela necessidade de extinção do feito em relação ao devedor solidário em virtude de não ter participado da transação que agravou excessivamente a sua posição. Assim, a revisão deste entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatórios o que se revela defeso nesta instância, é impossível de ser realizado diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Atraso expressivo e peculiaridades presentes. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 30/10/2017). ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A matéria tratada no especial não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. A reforma do acórdão quanto à impossibilidade de julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de abusos nos contratos revisados, demanda reexame de provas, providência inviável de ser adotada em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pós-questionamento da matéria ventilada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Posse mansa, pacífica e contínua. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem registrou o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária por parte dos recorridos, ou seja, o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, sobre o imóvel indigitado nos autos. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Inépcia da inicial.impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Prestação de contas. Primeira fase. Contas prestadas ao real contratante. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou a improcedência do pedido de exigir contas deduzido na inicial pela ora recorrente, pois as contas já foram prestadas a quem manteve contrato válido e eficaz com a recorrida. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados judicialmente pela empresa de telefonia. Impossibilidade. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Juízo da Recuperação Judicial para levantamento dos valores pela recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega, quitação e liberação de hipoteca de imóveis. Ordem judicial. Descumprimento astreintes. Redução. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A multa aplicada na origem teve como objetivo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o «estimule psicologicamente, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... ()
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186 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido concluiu que não foi atendido acordo coletivo para efetivar as determinações das MPs 794/94 e 1.539-34/96, inviabilizando o enquadramento do pagamento efetuado aos trabalhadores como imune à contribuição previdenciária. Revisar as conclusões do Tribunal a quo implicaria o reexame de matéria probatória, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. 2015. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão quanto à legitimidade passiva ad causam da recorrente na presente ação de despejo por denúncia vazia, demanda interpretação do contrato de locação que embasa a demanda, além dos demais elementos que instruem o feito, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem registrou que, de acordo com o título executivo judicial, constituído na fase de conhecimento de ação de obrigação de fazer, a recorrente deveria quitar o saldo devedor do contrato de financiamento a partir da data em que reconhecida a invalidez do beneficiário. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão recorrido quanto a legitimidade passiva ad causam do recorrente e a inexistência dos elementos necessários para caracterizar a supressio, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido com aplicação de multa.
1 - A matéria dos arts. tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sob o enfoque dado pelos recorrentes, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. (Súmula 211/STJ).... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Aplicação da súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inviabilidade.
1 - Não ocorre a alegada violação do CPC, art. 535 se o acórdão recorrido decidiu todas as questões relevantes postas à apreciação e julgamento. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística de cunho ofensivo. Liberdade de imprensa. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. O Tribunal de origem consigna que a editora recorrente, transbordando do direito à informação e à liberdade de imprensa, publicou matéria de caráter especulativo e ofensivo à honra da recorrida, gerando-lhe o direito à reparação civil perseguida. Portanto, a reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia rejeitada por ser inepta. Alteração desse entendimento. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos dos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/88, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução «post mortem». Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais juntadas aos autos, reconheceu que a recorrida comprovou a existência de convivência pública, duradoura, contínua e com objetivo de constituir família com o de cujus, durante todo o período alegado na petição inicial, sendo devido o reconhecimento de união estável. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada, por ausência de rebate ao fundamento que erigiu o acórdão recorrido que afirmou que o agravante não tinha ciência do processo porque se furtou o quanto pode à citação. Incidência da súmula 283/STF. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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200 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia rejeitada na origem. Alteração desse entendimento. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 41 e CF/88, art. 5º, LV, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. ... ()
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