(DOC. VP 166.5405.2003.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada, por ausência de rebate ao fundamento que erigiu o acórdão recorrido que afirmou que o agravante não tinha ciência do processo porque se furtou o quanto pode à citação. Incidência da súmula 283/STF. 2. O Tribunal de origem consigna a comprovação de fraude à execução na espécie. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote