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Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria

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Doc. VP 157.7201.7003.1700

401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem registra a ausência de dolo ou culpa na requisição de falência formulada pela recorrida, capaz de gerar o direito de reparação à recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 147.3580.0001.6800

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Obrigação de indenizar. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9170.5158

403 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua part icipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.... ()

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Doc. VP 167.2130.9003.6900

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9343.3645

405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Apuração dos valores devidos. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de matéria probatória. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em cumprimento de sentença, concluindo ser suficiente simples cálculo aritmético, pois os critérios para devolução dos valores das contribuições foram fixados na fase de conhecimento. ... ()

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Doc. VP 152.4571.7002.3500

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 156.5152.7004.2500

407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973 - Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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Doc. VP 167.2130.9003.6100

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Gratuidade de justiça. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 146.1364.3007.3700

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, 515 e 535, I e II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0752.5798

410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 144.3330.3003.9300

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Declaração de invalidade do laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 144.3442.8003.7000

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Declaração de invalidade do laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 187.0192.1008.6400

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação do CCB/2002, art. 757 e art 47 do CDC, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 141.1843.2000.9600

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Ausência do cumprimento da sentença e excesso de execução. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... ()

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Doc. VP 193.2245.1002.8400

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, quando do julgamento do REsp. 11.280.211/SP, firmou-se no sentido de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, o aumento deve ser compatível com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... ()

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Doc. VP 195.8772.6003.7700

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, o aumento deve ser compatível com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... ()

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Doc. VP 154.6655.7005.8500

417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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Doc. VP 164.8410.5003.1900

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competente para processar e julgar o feito. (EDcl no EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/12/2012). ... ()

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Doc. VP 151.7020.0000.8800

419 - STJ. Administrativo. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Alegação de notória especialização. Reexame de matéria probatória. Súmula 07/STJ.

«1. A notória especialização jurídica, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitatório, é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável. ... ()

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Doc. VP 165.6722.7002.2100

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 150.4034.7003.6100

421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Matéria ofensiva veiculada em programa de televisão em rede nacional. Redução do quantum indenizatório. Ausência de teratologia. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A redução do valor da indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2236.2945

422 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Representação comercial. Comissão. Comprovação das vendas. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem consignou, com base no lastro probatório dos autos, a comprovação pela autora das vendas de equipamentos da ré, ora recorrente, sendo-lhe devidas as respectivas comissões ajustadas na representação comercial firmada entre as partes. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()

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Doc. VP 143.6712.1003.2500

423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Remoção de conteúdo da internet. Informação sobre a url constante nos autos. Capacidade de a recorrente cumprir a obrigação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A matéria do art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 166.1320.9000.7600

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem registra a inexistência de reformatio in pejus no caso vertente, pois que na apelação adesiva manejada pelo recorrido houve o pedido de modificação da sentença para condenar a recorrente em «danos materiais, dentre os quais a reparação de «lucros cessantes encontra-se inserida como espécie. Além disso, salienta a comprovação dos danos e a necessidade de majoração da indenização a este título. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 151.1671.8004.4000

425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Descaracterizado. Fraude em medidor de energia elétrica. Comprovação no caso. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. «O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/1973, art. 130. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. (AgRg no AREsp 333.162/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 15/5/2014). ... ()

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Doc. VP 231.1240.9804.2853

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial válida. Ausência de vício de consentimento para sua desconstituição. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu pela existência, validade e efícácia do termo de quitação assinado pela recorrente, renunciando expressamente ao direito de reclamar, em juízo ou fora dele, a respeito de danos decorrentes de furto. Além disso, destacou a ausência de demonstração de vício de consentimento, pois as informações foram inseridas de forma clara e adequada, além de a recorrente ter assinado, posteriormente, declaração de ciência a respeito do kit da apólice. ... ()

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Doc. VP 184.3520.1003.1700

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1398.0807

428 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()

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Doc. VP 145.3760.0003.0200

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios incidem desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, somente quantias que se revelam ínfimas ou exorbitantes, isto é, desarrazoadas frente à valores comumente estabelecidos em situações análogas possuem o condão de invocar a pertinência da análise deste Tribunal. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2107.4536

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Comércio de drogas caracterizado. Associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por tráfico e associação ao tráfico, destacando-se que o agravante foi detido na posse de entorpecentes em relevante quantidade e variedade, que exercia controle sobre a conduta dos corréus e dos centros de distribuição de drogas, além de que as campanas revelaram a constante movimentação suspeita de tráfico. ... ()

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Doc. VP 211.0473.4000.7100

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma. Princípio da consunção. Não aplicação. Crimes praticados com desígnios diferentes. Revisão. Reexame fático probatório. Descabimento em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). ... ()

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Doc. VP 194.8920.1006.9900

432 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma para posto em que se encontrava na ativa. Incapacidade para as atividades da vida militar. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 121, § 3º, «a. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que configurado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... ()

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Doc. VP 220.6291.2154.3264

433 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Mora anterior da recorrente reconhecida em anterior ação. Causa continente. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o pressuposto para a parte aduzir a exceção de contrato não cumprido é o adimplemento de sua obrigação, o que não se verificaria in casu, já que a construtora recorrente estaria inadimplente com sua obrigação, em momento anterior ao recorrido. ... ()

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Doc. VP 154.0671.8002.8400

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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Doc. VP 161.6730.0005.7700

435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0985.5671

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()

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Doc. VP 176.3492.9001.9100

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/12/2015; AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017. ... ()

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Doc. VP 162.7265.2002.2600

438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. A Corte Estadual registra a ausência de comprovação de fraude contra credores na venda do imóvel rural ora questionada, uma vez que não foram demonstrados os elementos necessários a sua configuração, quais sejam: consilum fraudis e eventus damni. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7724.2779

439 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98. Cobrança por serviços não constantes de contrato. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistem quaisquer omissão ou contradição a corrigir no aresto embargado para fins de atribuição de efeitos infringentes aos embargos pois todos os pontos foram devidamente apreciados de modo sólido e suficiente, a saber: a) quanto às preliminares de nulidade, a pretensão não demonstrou suficientemente em que consistiriam as supostas falhas, o que atraiu a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; b) a Corte regional analisou todas as questões relevantes ao deslinde da causa de modo integral, sólido e suficiente, sem que tenha desbordado dos limites do pedido, afastando a tese de ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535, do CPC; c) as matérias apontadas como omissas, a exemplo de julgamento extra petit a e provas, foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem e; d) a análise da aplicação da Tabela TUNEP, precisamente para verificar se os valores cobrados a título de ressarcimento superam ou não aqueles efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no veto sumular de 07/STJ.... ()

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Doc. VP 250.6020.1273.0183

440 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de trânsito e contra a administração pública. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 162.2951.0004.1300

441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 190.5451.8002.6900

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria do CPC/2015, art. 373, I; Decreto-Lei 70/1966, art. 31 e Decreto-Lei 70/1966, art. 32 e CCB/2002, art. 422 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 177.2390.8001.9200

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços rurais. Duração do contrato. Indenização por rescisão antecipada. Código Civil, art. 422 e CPC, de 1973, art. 21. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do Código Civil e 21, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, invocados no apelo nobre, não foi apreciado pelo eg. Tribunal a quo, mesmo após a apresentação de embargos de declaração, o que faz incidir na espécie o disposto na Súmula 211/STJ, ante a falta do indispensável prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 196.1101.6003.7300

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (CF/88, art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8679.3104

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de produção de provas. Ocorrência de cerceamento de defesa da parte adversa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 161.7164.3004.2300

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Licença para acompanhar cônjuge com lotação provisória. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial. Análise do interesse público. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()

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Doc. VP 201.9110.8001.1400

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9719.2825

448 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Valoração da prova. Ausente os pressupostos. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.

I - «Valoração de prova que enseja o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência a norma pertinente ao direito probatório (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16.138/SP, Relator Ministro Barros Monteiro). Na hipótese em tela, o agravante pretende, em verdade, o reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 594.0674.4412.2921

449 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

Nulidade por cerceamento de defesa: inconsistência. Indeferimento devidamente fundamentado que não constitui cerceamento de defesa (art. 400, § 1º, Cód. Proc. Penal), observado que o indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no CPP, art. 184 (STJ). Questão que com a prolação de sentença remete ao mérito, com análise da suficiência de provas para a veredicto adotado. Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Ação revisional improcedente

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Doc. VP 147.6762.4001.0900

450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Verificação dos requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()

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