(DOC. VP 177.2390.8001.9200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços rurais. Duração do contrato. Indenização por rescisão antecipada. Código Civil, art. 422 e CPC, de 1973, art. 21. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do Código Civil e 21, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, invocados no apelo nobre, não foi apreciado pelo eg. Tribunal a quo, mesmo após a apresentação de embargos de declaração, o que faz incidir na espécie o disposto na Súmula 211/STJ, ante a falta do indispensável prequestionamento. 2. A modificação do entendimento acerca de ser arbitrária a redução unilateral do valor a ser pago pela contratante, de forma que cabível a compl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote