(DOC. VP 161.7164.3004.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Licença para acompanhar cônjuge com lotação provisória. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial. Análise do interesse público. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. O acórdão recorrido decidiu a matéria à luz da Constituição Federal, de acordo com o previsto em seu art. 226, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, insurgência voltada à validade e inteireza do direito infraconstitucional. 3. O acolhimento da pretensão recursa

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