Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria
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451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Verificação dos requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos materiais e morais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Negligência da ora agravante reconhecida pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Pós-questionamento da matéria ventilada. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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457 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Citação na ação de conhecimento. Validade. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da citação, pois comprovado o recebimento da correspondência na recepção do prédio comercial onde a empresa recorrente estava estabelecida. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Revogação de doação. Atos de ingratidão do donatário. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Crédito já incluído no plano de recuperação judicial. Indução a erro. Favorecimento de credores. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de litigância de má-fé da parte contrária. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Inexistência de omissão no acórdão estadual. Prescrição intercorrente não configurada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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461 - STJ. Processual civil e previdenciário. Especialidade da atividade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Artigo violado. Alegação genérica. Deficiência recursal.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manifestação em contrarrazões ao agravo interno que não supre a ausência de insurgência na via recursal própria. Preclusão consumativa. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Liquidez dos títulos executivos. Inexistência de comprovação de agiotagem. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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465 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitações. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de eventual direito de regresso. Descabimento da denunciação da lide. Agravo interno da cef desprovido.
1 - Carece de prequestionamento a alegada violação dos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973, bem como dos arts. 186, 421, 422, 927 e 934 do CC/2002, visto que, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não houve manifestação da Corte de origem em torno da interpretação desses dispositivos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão neste aspecto - isto é, a observação do que foi pactuado entre a SETAL e a segunda agravada, PETROBRÁS, bem como o cabimento de oposição na espécie - demanda interpretação dos contratos que embasam a demanda, além dos demais elementos que instruem o feito, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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468 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintiv o do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato novo. Perda superveniente do objeto da ação. Comprovação de que a obra foi regularizada perante o município do Rio de Janeiro. Descabimento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Descumprimento de embargo judicial de obra. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.
1 - A reforma do aresto no tocante à comprovação de regularização da obra realizada em imóvel junto à prefeitura da municipalidade não podendo se falar em perda superveniente do objeto da ação; tampouco comprovaram o descabimento da multa imposta pelo descumprimento de embargo judicial da obra em questão. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna a inexistência de qualquer nulidade na citação dos recorrentes, tendo em vista que estes tomaram ciência inequívoca da ação possessória contra eles instaurada, muito embora o mandado de citação tenha omitido a advertência essencial à eficácia plena do ato de chamamento, isto é, o prazo para apresentação de defesa e as consequências de sua ausência. Destaca, todavia, que tal fato nenhum prejuízo trouxe ao ato da citação em si, sobretudo quando os recorrentes compareceram à audiência de justificação, em três oportunidades distintas, acompanhados de sua procuradora (defensora pública), e da última oportunidade, saíram intimados da decisão que indeferiu a liminar requerida. Por fim, registra que a Defensoria Pública foi devidamente intimada de todos os atos processuais, inclusive da sentença. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissões e de deficiência de fundamentação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Danos morais. Presença de corpo estranho em bebida. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... ()
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473 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos reconhecida na origem. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Multa. Caráter protelatório dos embargos. Não ocorrência. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a litigância de má-fé do autor, ora recorrente, concluindo que houve a tentativa de se distorcer a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, isto é, fora ajuizada demanda temerária, buscando ser indenizado por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo que tinha ciência da relação de direito material havida com o recorrido. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Dano material. Inexistência de responsabilidade da agravada. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Óbice se aplica ao especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Direito de regresso não comprovado. Revisãa Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausente indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1 - A reforma do aresto, quanto à ausência de comprovação do direito de regresso, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Nulidade de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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477 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apreensão de armas e munições na residência do réu. Fato ilícito. Ausência de demonstração de registro dos bens. Pretensão que demanda reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático probatório, desacolheu o pedido de restituição dos bens apreendidos por entender que, no caso, há informação do Exército Brasileiro de que o ora agravante, em 01/9/2008, NÃO TINHA a atividade Recarga de Munição apostilada em seu Certificado de Registro, portanto não tinha autorização para ter propriedade dos itens 40 a 48, 50 a 58, 64 a 76, 81, 82, 85 e 95 a 97; e de que várias das armas apreendidas não foram localizadas no Sigma - Sistema de gerenciamento militar de armas; também considerou que os certificados de registro anexados são de datas anteriores e posteriores à apreensão das armas na residência do apelante, em 01/9/2008, a indicar a ausência de registro de tais bens, à época da apreensão. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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479 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Inexistência de omissão no pronunciamento do tribunal a quo. Inviabilidade de aprovação do plano de encerramento da falência. Soberania das deliberações da assembleia-geral de credores. Sujeição ao controle judicial quanto aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ilegalidades. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou a impossibilidade de ser aprovado o plano de encerramento da falência por implicar ilegalidades, quais sejam, recebimento pelos credores de prestação diversa da que lhes é devida, bem como por distorcer a ordem de pagamento prevista nos arts. 102 e 124, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de omissão. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovação da prestação de serviço. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do art. 994 do NCPC - CPC/2015, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de Lei, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular 284 do STF. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458, 515 e 535, I e II, do CPC/1973. Existência de prévia notificação pelo órgão de proteção ao crédito antes da negativação do nome do consumidor. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 458, 515 e 535, I e II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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486 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensas praticadas por meio de rede social. Dano moral configurado. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal estadual consignou que as imputações feitas pelo recorrente ao recorrido transcenderam o debate civilizado e a crítica aceitável, e adentraram a seara das palavras de baixo calão e xingamentos gratuitos, além da atribuição de práticas criminosas, causando-lhe danos morais. Entendeu que a situação ganhou enorme proporção, com repercussão estadual, gerando danos extrapatrimoniais à imagem do recorrido. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de usucapião especial urbana. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Requisitos legais da usucapião. Não comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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488 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc Lei 11.343/2006, art. 40, VI.
Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Lei 11.343/2006, art. 40, VI: tipicidade, pelo envolvimento de adolescente. Majoração em 1/4 que prevalece porquanto não caracteriza, de qualquer modo, flagrante erro técnico ou hipótese de clamorosa injustiça. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação de sentença condenatória já transitada em julgado (TJSP). Regime fechado: adequação, diante da pena arbitrada e gravidade em concreto do delito. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, Cód. Penal). Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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491 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração oriundo de débito de irpf. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via do especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. Análise da controvérsia, qual seja, nulidade do auto de infração que apurou débitos de IRPF, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Instalação de estação de tratamento de efluentes pela corsan. Município de rio grande. Majoração da indenização. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido avaliou a situação fática para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 1.500,00, adotando parâmetro aplicado em demandas similares. Desse modo, a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de Recurso Especial em razão da vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade dos sócios. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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496 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006.
Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual ante a vultosa quantidade de entorpecentes e dedicação às atividades criminosas. Regime fechado: adequação, diante pena arbitrada e gravidade em concreto do delito. Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Falta de comprovação da recusa no recebimento dos valores. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A leitura dos autos revela que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 183 não constou das razões do agravo de instrumento interposto pelo Banco, tendo sido suscitada somente em sede de embargos declaratórios, caracterizando-se, pois, como nítida inovação recursal e, por isso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame da questão por esta Corte Superior, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pós-questionamento. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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500 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Cód. Penal.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado, não consistindo no único elemento de prova a embasar a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Arma de fogo: comunicação a todos os autores do roubo e desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Causas de aumento do concurso de agentes e uso de arma de fogo: acréscimo de 1/3 e 2/3, respectivamente. Adequação. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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