(DOC. VP 210.7050.2495.5216)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitações. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de eventual direito de regresso. Descabimento da denunciação da lide. Agravo interno da cef desprovido.

1 - Carece de prequestionamento a alegada violação dos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973, bem como dos arts. 186, 421, 422, 927 e 934 do CC/2002, visto que, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não houve manifestação da Corte de origem em torno da interpretação desses dispositivos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A tese referente à irresponsabilidade contratual da CEF esbarra nos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sendo vedada a interpretação e reexame de

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