Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria
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701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Posse. Área pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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704 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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705 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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708 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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709 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Análise. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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710 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Análise. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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711 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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712 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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719 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos). Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida (3.650 g de cocaína). Circunstância utilizada para majorar a pena-base e para fixar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo previsto. Existência de bis in idem. Entendimento pacificado pelo pleno do STF. Pedido de aplicação do benefício da delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41). Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria probatória, inviável na via do habeas corpus. Ordem parcialmente concedida.
«1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes não podem ser utilizadas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena de forma cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MG, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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722 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Análise. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dilação probatória. Necessidade. Aferição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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726 - STJ. Processual civil. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: «Dentre os princípios que a Administração Pública é obrigada a pautar-se, está o da vinculação ao instrumento público convocatório, o qual determina a obrigatoriedade da observância das regras e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório, que no presente caso é o Edital 01 - PRF - Policial Rodoviário Federal de 11/06/2013. Sendo assim, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital, nem tampouco o autor pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo (princípio da adstrição ao edital). Todavia, do exame pormenorizado do instrumento convocatório e dos documentos juntados aos autos, observa-se que o autor, ora apelado, deixou de realizar exigência constante no edital, qual seja, a entrega da avaliação neurológica na data estipulada no instrumento convocatório». A tese recursal é baseada na alegação de que não há previsão, em edital, de eliminação no caso da não entrega da avaliação neurológica. Ocorre que o acórdão recorrido entendeu de forma diversa. Conforme já afirmando, o acolhimento da tese do embargante exige reexame de matéria probatória, bem como de cláusulas editalícias, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição reexame fático probatório. Impossibilidade.
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729 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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730 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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735 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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737 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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738 - STJ. processual civil e administrativo. Lucros cessantes reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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739 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A... ()
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742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.
1 - A corte de origem, após o exame do acervo fático probatório dos autos concluiu que «o mencionado erro material não ocorreu, tendo sido publicado o acórdão sem nenhuma espécie de imprecisão, o que não gerou qualquer prejuízo à parte". Assim, rever tal premissa implicaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de cunho fático probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
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745 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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747 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade de parte. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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748 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. Tempo de serviço urbano. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.
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749 - STF. «Habeas corpus. Pretendida desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova. Inadmissibilidade. Matéria estranha ao «habeas corpus.
«O «habeas corpus constitui remédio processual inadequado (a) para a análise da prova, (b) para o reexame do material probatório produzido, (c) para a reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes do STF.... ()
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750 - STJ. Processual civil. Substituição de perito. Preclusão. Verificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
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