(DOC. VP 103.1674.7301.2300)

STF. «Habeas corpus». Pretendida desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova. Inadmissibilidade. Matéria estranha ao «habeas corpus».

«O «habeas corpus» constitui remédio processual inadequado (a) para a análise da prova, (b) para o reexame do material probatório produzido, (c) para a reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes do STF.»

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