(DOC. VP 176.4170.0003.5900)

STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Instalação de estação de tratamento de efluentes pela corsan. Município de rio grande. Majoração da indenização. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido avaliou a situação fática para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 1.500,00, adotando parâmetro aplicado em demandas similares. Desse modo, a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de Recurso Especial em razão da vedação da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo baseou-se em provas constantes dos autos para entender que os efeitos danoso

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