Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Denunciação da lide. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a presente ação de cobrança de cotas condominiais, consigna a impossibilidade de denunciação da lide de empresa cedente dos direitos e obrigações contratuais relativos ao imóvel adquirido pelo recorrente, na medida em que, apenas se autoriza a denunciação ao terceiro que tenha responsabilidade direta, prevista na lei ou no contrato. Desta forma, como o negócio formalizado entre o recorrente e a construtora não se trata de direito regressivo, não pode ser oposto contra o condomínio. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrafacção. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há que se falar em ausência de apreciação do dissídio jurisprudencial, pois o óbice da Súmula 07/STJ a impedir o conhecimento do apelo nobre no tocante à alegada ofensa à Lei, aplica-se também ao recurso especial fundado na alínea "c", do CF/88, art. 105, III, motivo pelo qual restou inteiramente analisada a irresignação da recorrente. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou a comprovação da litigância de má-fé do recorrente, condenando-o nas penas a ela congruentes. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna o recorrente possui legitimidade para manejar embargos de terceiro, tendo em vista a constatação de sua boa-fé, a respeito do litígio que envolvia o imóvel adquirido. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Gratuidade da justiça. Benefício concedido pela instância de origem. Pretensão de revogação da benesse. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Recomposição de saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese sub judice, o acolhimento da pretensão recursal envolve reexame de matéria fático-probatória, porquanto o tribunal de origem firmou entendimento de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que o recorrente deve arcar com os prejuízos detectados em imóvel objeto de distrato, pois a responsabilidade sobre tais prejuízos decorre da interpretação de todo o arcabouço de pactuações (contrato e distrato) celebradas entre as partes. Registra que no contrato de compra e venda, ficou estabelecido que todos os impostos, taxas e tributos recairiam sobre o comprador, ora recorrente. Já os danos havidos na bomba dágua do prédio e elevadores, decorrem da negligência do recorrente com a segurança do imóvel enquanto esteve em sua posse, a qual não foi excluída no distrato. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - do contrato e do distrato celebrados entre as partes - e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Área não navegável. Laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas por perito judicial que expressamente afasta a incidência, na espécie, da Súmula 479/STF demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem concluiu ter sido o contribuinte quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Rever esse entendimento implica o reexame de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a ocorrência de julgamento ultra e citra petita pois, além da ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e o pedido, a lide foi decidida aquém do pleito formulado. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a existência de cerceamento do direito de defesa do recorrido com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos ainda não estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou a inexistência de justificativa plausível para o cumprimento da obrigação de outorgar a escritura de venda e compra de lote ao agravado. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Recomposição de saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de cálculos e documentos que demonstram o respeito à aplicação dos juros delimitados em lei sobre o saldo do FGTS. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Recomposição de saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de cálculos e documentos que demonstram o respeito à aplicação dos juros delimitados em lei sobre o saldo do FGTS. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de anulação de negócio jurídico. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade ou omissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ). Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Atraso na citação decorrente de demora dos próprios mecanismos inerentes à justiça. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao Poder Judiciário, o que afastou a prescrição, demandaria reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como de existência de sucumbência mínima ou recíproca, demandaria o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do imóvel. Não configuração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.
«1. Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que não ficou comprovado que o imóvel penhorado constitui bem de família, e que a agravante utilize efetivamente a renda de seu imóvel, locado para fins comerciais, para pagamento de seu aluguel residencial, a alteração de tal entendimento é obstada pela Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Dependência da filha reconhecida pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Mostra-se inviável a alteração do entendimento esposado pelo acórdão recorrido quanto à comprovação dos requisitos indispensáveis à percepção da pensão por morte, pois, para tanto, seria necessário o reexame de matéria probatória, vedado nesta instância extraordinária em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. O Tribunal de origem consigna a inexistência do cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «... a seguradora não se desobriga do dever de indenizar, mesmo que o sinistro seja proveniente de doença preexistente ao tempo da celebração do contrato, quando não promove o exame médico prévio. (AgInt no AREsp 767.967/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/08/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a ausência de comprovação de que a integralização do capital social não foi realizada pelos sócios da sociedade limitada agravada, tampouco o abuso na utilização da personalidade jurídica. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de Lei, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular Súmula 284/STF. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.061.530/RS, notadamente o terceiro requisito, qual seja, o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a inexistência de constituição do devedor em mora, através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade da recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de prévio reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súm 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro. Roubo de carga. Dever de indenizar. Cerceamento de defesa. Reexame de provas.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido decide, ainda que sob fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente, o cerne da questão jurídica. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revogação de gratuidade da justiça. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese su bsidiária. Alegada obscuridade do tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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93 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de prova dos recursos empregados na importação. Inaptidão do cnpj. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O acórdão recorrido concluiu que a análise de documentos juntados aos autos viabilizou a declaração de inaptidão do CNPJ nos termos do § 1º do Lei 9.430/1996, art. 81. Revisar as conclusões do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria probatória, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna o cerceamento do direito de defesa da recorrida, em virtude do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem concluiu ser incabível a condenação em honorários por não ter a Agência Nacional de Saúde Suplementar dado causa ao ajuizamento dos presentes embargos à execução fiscal. Rever esse entendimento implica o reexame de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante, ciente da situação financeira precária do município, assumiu obrigação no último ano de mandado, mesmo tendo sido alertado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto ao risco de iliquidez que se aproximava, conduta que se amolda ao crime descrito no CP, art. 359-C. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de magistrado. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Recurso não provido.
1 - Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição da Magistrado, seria necessário revolver o contexto fático probatório, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a valoração da prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal de origem, de que houve efetiva incidência de juros progressivos na conta de FGTS da agravante, de acordo com a legislação de regência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal de origem, de que houve efetiva incidência de juros em 6% na conta de FGTS do agravante, de acordo com a legislação de regência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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