(DOC. VP 138.6082.3004.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna a inexistência de constituição do devedor em mora, através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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