(DOC. VP 151.8855.8002.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do imóvel. Não configuração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.

«1. Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que não ficou comprovado que o imóvel penhorado constitui bem de família, e que a agravante utilize efetivamente a renda de seu imóvel, locado para fins comerciais, para pagamento de seu aluguel residencial, a alteração de tal entendimento é obstada pela Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 2.Agravo regimental improvido.»

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