(DOC. VP 156.4933.2000.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal de origem, de que houve efetiva incidência de juros progressivos na conta de FGTS da agravante, de acordo com a legislação de regência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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