(DOC. VP 166.4963.5004.8400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ação securitária. Apólice pública. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O Tribunal de origem consigna que a Caixa Econômica Federal manifestou o interesse na ação ordinária de indenização securitária em contratos do SFH e constatou a existência de avença vinculada à apólice pública. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de

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