(DOC. VP 204.3103.9003.9100)

STJ. Corrupção ativa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Caracterização da modalidade tentada. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - As instâncias de origem concluíram a partir do conteúdo probatório existente nos autos que os agravantes ofereceram vantagem indevida a terceiros com a finalidade de que desistissem de parceria efetivada com a administração para a construção de pequenas centrais hidrelétricas, especialmente a PHC Cabrito, e cedessem seus direitos à empresa dos mesmos, conduta que se amolda ao crime descrito no CP, art. 333. 2 - Desconstituir o entendimento firmado exigiria o aprofundado revolv

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