(DOC. VP 176.4971.8000.5500)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade dos embargos. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno do município desprovido.

«1. Análise da controvérsia, qual seja, alteração da data que se efetivou a penhora para fins de início de contagem do prazo para Embargos, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno do Município de Viana/ES desprovido.»

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