(DOC. VP 250.2121.0244.0712)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Violação ao título executivo. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando a instância ordinária examina e fundamenta expressamente todas as questões essenciais ao julgamento, cumprindo o dever de prestação jurisdicional e de fundamentação, ainda que o resultado seja desfavorável à parte recorrente. 2 - O STJ adota o entendimento de que «a determinação de abatimento dos juros de mora incidentes sobre pagamentos administrativos, aplicando-se juros negativos, trata-se de matéria de ordem pública» (AgInt

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