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(DOC. VP 188.6981.6005.9300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CPM. Peculato-desvio. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Intensidade do dolo e meios empregados. Fundamentação concreta. Agravante do CPM, art. 70, II, «l», CPM. Aplicação. Atenuante do CPM, art. 72, II. Ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Precedentes.

«1 - A revisão do acórdão que condenou o recorrente pela prática do delito de peculato-desvio, nos termos do CPM, art. 303, § 1º Código Penal Militar, demandaria nova análise das provas e fatos do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à pena-base, foram indicados elementos concretos dos autos que demonstraram a maior reprovabilidade da conduta, consideradas as circunstâncias judiciais da intensidade do dolo

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