(DOC. VP 837.5658.7292.0288)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Erick Cordova Monrroy foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa propôs revisão criminal alegando ilegalidade das provas por violação de domicílio e solicitou absolvição, redução da pena-base, aplicação do redutor e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se hou

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