(DOC. VP 163.9315.3000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de violação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento suficiente para manter o acórdão. Cda. Nulidade reconhecida pela origem. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do recurso especial quanto à violação do CPC, art. 535 denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos foram omitidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que a instância a quo declarou a nulidade da CDA e extinguiu o respectivo executivo fiscal, tendo em vista a ausência do fundamento legal e da forma de cálculo da multa, do índice de correção aplicado e do ter

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