(DOC. VP 183.1085.8005.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventu

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