(DOC. VP 160.7800.0003.7700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito de nulidade do processo. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de exame pela sentença. Condenação inalterada pelo tribunal. Retorno dos autos para exame do tema. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Co

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