(DOC. VP 562.6180.7732.8746)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Jurandir Pereira da Silva foi condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1749 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme arts. 33, caput, e 35, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. A defesa interpôs recurso, que foi negado. Posteriormente, propôs revisão criminal alegando insuficiência probatória e pleiteando a aplicação de causa de diminuição de pena, regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restr

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