(DOC. VP 166.1320.9000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 398 e 1001, do CPC/1973. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC, art. 273 de 1973. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998: a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. Inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira». Precedente específico. 2. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitu

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