(DOC. VP 250.1061.0914.7282)

STJ. Tributário. Processual civil. Art. 113, I e II, do CPC. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O art. 113, I e II, do CPC não possui comando apto a desconstituir o juízo formulado no acórdão recorrido de que « a decisão agravada está em consonância com a norma do art. 139, caput e, I e II, do CPC, a qual prevê que o juiz deverá velar pela duração razoável do processo, sendo certo que a prevenção poderia dificultar a liquidação do julgado «, de maneira que se imp õe ao caso concreto a incidência do Enunciado 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal. 2

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