(DOC. VP 176.4971.8000.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prejudicialidade da demanda. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Depósito judicial. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno do município desprovido.

«1. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Análise da controvérsia, qual seja, a ocorrência ou não de depósito do valor integral devido, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote