(DOC. VP 250.6261.2937.5657)

STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva genérica. Alegação de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária demanda reexame de matéria probatória, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, não tendo o recurso especial impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incide na espécie o óbice do Enunciado 283 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno não provido.

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