(DOC. VP 203.6171.1008.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Diferentemente do que aduz a recorrente, não é incontroverso o fato de que o tratamento médico foi prestado em unidade hospitalar não abrangida pelo contrato de plano de saúde. Nesse sentido, tem-se que a avaliação de eventual ilegalidade da negativa de cobertura demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno de fls. 657-664, e/STJ, desprovido, e agravo interno de fls. 665-672, e/STJ não conhecido.»

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