Jurisprudência sobre
fase inquisitorial

501 - TJMG. Sentença. Convencimento. Prova obtida no Inquérito Policial não confirmada em Juízo sob o crivo do contraditório. Condenação. Impossibilidade.

«O julgador pode, na formação de seu convencimento, valer-se de indícios colhidos na fase inquisitorial, por ter o inquérito policial inquestionável valor probante. Se não confirmados, porém, em Juízo, sob o crivo do contraditório, não são hábeis, isoladamente, para ensejar uma condenação.... (Continua)

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502 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância da recomendação prevista no, II do CPP, art. 226. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia. Testemunhos indiretos. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pronúncia que, na hipótese, não derivou de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo regimental não foi impugnado o fundamento relativo à impossibilidade de apreciação de alegada contrariedade a dispositivo constitucional na via do recurso especial. Portanto, no tocante a essa matéria, incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DO MP BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU, NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DOS PMS, EM JUÍZO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDAR DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE OS TORNE SUSPEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, QUANTO AO FURTO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. ADEMAIS, NO TOCANTE AO CRIME DE ATENTADO A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, AGIU O RÉU COM DOLO EVENTUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR O RÉU A 01 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ESCALADA) TENTADO E DANO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FURTO, SOB OS FUNDAMENTOS DE ATIPICIDADE PELA INSIGNIFICÂNCIA E FALTA DE PROVAS, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR O DANO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DEVE SER MANTIDA, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BAGATELA NA HIPÓTESE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. DESNECESSIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DANO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. RÉU REINCIDENTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GMS RECHAÇADA. O APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER (I) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO, NA FORMA DO CP, art. 14, II, (II) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (III) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A SUA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA, TESTEMUNHA E GMS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA, TAMPOUCO CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA HIPÓTESE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA VERIFICADA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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508 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. SEN¬TENÇA CON¬-DENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSIS¬TENTE DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS MILITARES HAR-MONIZA-SE COM O DO CONSUMIDOR DE TÓXICO, OBTIDO NA FASE INQUISITORIAL. O ACERVO PRO¬BA-TÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, OS ENTORPECENTES IDENTIFI¬CA-DOS NO EXAME PERICIAL (NO TOTAL, 15,7G - COCAÍNA E MACONHA); 2º) AO CONTRÁRIO DO QUE FICOU RECONHECIDO, O ACUSADO NÃO OSTENTA MAU ANTECEDENTE, MAS, SIM, REINCIDÊNCIA. EMBORA ESSA AGRAVANTE NÃO TENHA SIDO APLICADA, O MAU ANTECEDENTE, CONSIDERADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, TAMBÉM IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. TODAVIA, PORQUE SUFICIENTE, A PENA INICIAL É DIMINUÍDA AO PATAMAR MÍNIMO; 3º) O REGIME FECHADO DECORRERIA DA REINCIDÊNCIA, LOGO, É ESTABELECIDO O SEMIABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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509 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DE MORADOR - IDENTIDADE NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - INQUÉRITO COMO MERA PEÇA INFORMATIVA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS PELAS PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO ELEVADA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - VIABILIDADE. 01.

Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar quando precedida de autorização de morador da residência. 02. O inquérito policial é peça meramente informativa, destinada a subsidiar a formação da opinião delitiva do Ministério Público, sem caráter probatório definitivo. Eventuais irregularidades no inquérito não têm o condão de macular a ação penal subsequente, que se desenvolve sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 03. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a sua condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. 04. Conquanto o potencial lesivo do entorpecente possa ser fundamento válido para a exasperação da pena-base, conforme inteligência da Lei 11.343/06, art. 42, tratando-se de ínfima quantidade de droga apreendida, não se justifica o recrudescimento da reprimenda. 05. A quantia de R$ 1.809,00 apreendida em poder do réu, sem comprovação de origem lícita, associada ao contexto de flagrante de tráfico de drogas, constitui evidência de sua vinculação à mercancia ilícita, devendo, então, ser decretado o seu perdimento em favor da União. 06. Inexistindo nos autos prova da utilização do veículo apreendido na prática criminosa ou de que tenha sido adquirido com proventos do tráfico de drogas, deve ser rest ituído ao legítimo proprietário, com a dispensa de pagamento de quaisquer taxas ou encargos relacionados à apreensão.... (Continua)

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510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ilegalidade no reconhecimento de pessoas (fotográfico) (CPP, art. 226). Condenação com base somente em elementos informativos advindos da fase inquisitorial. Não comprovada. Condenação corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla desefa. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta alegação de ausência de provas hábeis à condenação do agravante. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Confirmação da decisão desta relatoria. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência recente das 5ª e 6ª Turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, sendo plausível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com um suposto ato viciado de reconhecimento. Precedentes.... (Continua)

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511 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO NA FORMA CONSUMADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUSENTE, CONTUDO, VERTENTE PROBATÓRIA LEGÍTIMA A, MINIMAMENTE, APONTAR A AUTORIA DO DELITO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DO FATO DESCRITO PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS, NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO, BEM COMO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE, EMBORA CONFIGURE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM DEMANDAR A CERTEZA NECESSÁRIA TAL QUAL A UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXIGE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. PRIMEIRA FASE PROCESSUAL DO JÚRI, JUS ACCUSATIONIS, QUE CONSTITUI FILTRO PROCESSUAL COM A FUNÇÃO DE EVITAR JULGAMENTO PELO PLENÁRIO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova decorrente da fase inquisitiva. Possibilidade.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de indícios suficientes para embasar um juízo de pronúncia, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO - RESISTÊNCIA E DESACATO - ART. 329 E ART. 331, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO RESTARAM COMPROVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EM QUE PESE O VALOR PROBATÓRIO DADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NO CASO EM COMENTO, NÃO HÁ COMO OS MESMOS SUSTENTAREM UMA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RECORDARAM COM EXATIDÃO SOBRE OS FATOS - O JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

Em que pese o valor probatório dado por este Tribunal de Justiça aos depoimentos dos policiais, no caso em comento, não há como os mesmos sustentarem uma condenação contra o apelado. Constata-se que a única prova firme colhida acerca da autoria foi obtida somente na fase inquisitorial. Os dois policiais não se recordaram totalmente dos fatos. No que diz respeito ao crime de desacato, os policiais militares não se recordaram com exatidão daquilo que foi proferido, mencionando apenas que se tratou de palavras de baixo calão. Com relação ao delito de resistência, o tipo penal do CP, art. 329 exige que a ordem descumprida revista-se de legalidade. Ocorre que, para aferir tal qualidade, é necessário que a motivação do agente público para determinar a parada do veículo seja fornecida com precisão, o que não aconteceu no caso em concreto, dada a divergência entre os relatos. ... (Continua)

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514 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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515 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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516 - STJ. Direito processual penal.. Crime de maus-Tratos. Habeas corpus condenação embasada em provas judicializadas. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental na petição. Inquérito. Busca e apreensão. Pretendida devolução dos bens apreendidos e imediata exclusão do requerente da condição de investigado. Fase inquisitória. Diligências ainda em andamento. Fundada suspeita. Decisão motivada. Ausência de contraditório. Necessidade de se aguardar a conclusão da perícia policial e a opinio delicti do mpf. Agravo regimental desprovido.

«1. Como se sabe, não há contraditório na fase investigatória inquisitorial, notadamente porque não há acusação formulada, mas mera sucessão de atos com vista a levantar elementos de prova para futura e eventual ação penal. ... (Continua)

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518 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Elementos probatórios colhidos na fase do inquérito. Configuração. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrando nos autos, ante os depoimentos das testemunhas, em Juízo e da confissão dos demais acusados na fase inquisitorial. ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ATENUANTA DA MENORIDADE. SÚMULA 231 STJ. INCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

Segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que: (i) a vítima Silvana, na Delegacia de Polícia, descreveu as características do roubador ¿ homem jovem aparentando 19 a 21 anos, moreno, porte físico médio pra forte e aproximadamente 1,90 m de altura; (item 09) ¿ em cumprimento ao disposto no CPP, art. 226, I; (ii) a ofendida, na fase inquisitorial, efetuou a identificação do roubador por fotografia, sendo-lhe apresentada um mosaico com fotos, sendo observadas as cautelas previstas no CP, art. 226 e (iiI) o reconhecimento feito em sede policial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a identificação e as declarações de Silvana e das testemunhas Marcos e Genilda em Juízo, o que, de igual forma, se deu nos termos do CPP, art. 226, II não havendo, desta maneira, de se falar em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias e, tampouco, em sua nulidade. Precedentes. DO CRIME DE ROUBO ¿ A materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Silvana, sem insurgência das partes desta relação processual, cabendo ressaltar que, a majorante do 157, §2º-A, I, do CP foi comprovada de modo satisfatório, conforme emerge cristalino do conjunto probatório e, mais precisamente, da declaração prestadas por Silvana que, em sede policial e perante o Magistrado a quo, confirmou a utilização de 01 (uma) arma de fogo na subtração patrimonial a que foi subjugada, sendo de bom alvitre consignar, ainda, que, segundo a moderna jurisprudência, até mesmo a não apreensão do armamento utilizado na prática delitiva e, por via de consequência, a sua não perícia, não afasta a referida majorante quando demostrada por outros meios de prova, como, aqui, ocorreu, na forma do aresto desta Corte de Justiça. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a majoração da pena-base no quantum de 1/8 (um oitavo), considerando as circunstancias do delito, e conforme bem fundamentado pelo sentenciante; (ii) o reconhecimento da atenuante da menoridade, sendo incabível a redução da sanção abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; (iii) a majoração da reprimenda no percentual de 2/3 (dois terços) em razão da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP. Contudo, considerando: 01) a primariedade do recorrente, conforme se depreende da Folha de Antecedentes Criminais de item 170; 02) ter o acusado permanecido em liberdade durante toda a instrução processual, e comparecido a todos os atos a que foi intimado; 03) concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade e 04) as circunstâncias do delito já foram valoradas para o incremento da pena-base, impõe-se o regime inicial semiaberto, na forma do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. ... (Continua)

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520 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. 1. Pretensão De anulação da sentença fundada em prova colhida em fase inquisitorial. Inviabilidade. Provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Menção, como reforço argumentativo, a testemunho não repetido em juízo que não nulifica o feito. 2. Imposição da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Violência intrínseca ao homicídio. Situação de vulnerabilidade. Medida menos drástica anteriormente aplicada que não resultou na recuperação do menor. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade processual se a sentença, para julgar procedente o pedido formulado em representação, funda-se em elementos de prova colhidos em juízo e, apenas como reforço argumentativo, menciona informações prestadas durante o inquérito policial. ... (Continua)

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521 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, do CP. Cp. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Declarações da vítima. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A Cp (importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante retirou o seu órgão genital para fora, o mostrou para a vítima e ejaculou na face do menor. Assim, não há de se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. 1.1. « Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). 1.2. Neste ponto, cumpre salientar que o entendimento deste Sodalício acerca da questão está materializado na Súmula 593, no sentido de que « o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente «.... (Continua)

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522 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea das decisões impugnadas. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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523 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Interrogatório. Inquirição de testemunhas (audiência de instrução). Inversão da ordem. Ilegalidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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524 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Provas produzidas na fase de inquérito e judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Lapso temporal superior a 30 (trinta) dias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O édito condenatório foi amparado em outras provas que não só as produzidas na fase inquisitorial. Rever tal entendimento implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão reformada. Condenação. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Inexistência. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de armazenamento de imagens e fotos de crianças e adolescentes. ECA, art. 241-b. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Alegada nulidade do feito fundado em prova ilícita produzida pelo Ministério Público na fase inquisitoral. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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528 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Continuidade da instrução. Juntada aos autos após as alegações finais. Oitiva de homônimo. Equívoco constatado após a prolação da sentença de impronúncia. Nulidade. Inexistência. Depoimento da fase inquisitorial considerado. Fundamentação. Prejuízo à acusação. Ausência.

«1 - Hipótese em que a carta precatória foi juntada aos autos após as alegações finais ministeriais, sendo que o equívoco ocorrido na oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet - eis que foi ouvida testemunha homônima - só foi constatado após a prolação da sentença de impronúncia, que inclusive fez expressa referência ao conteúdo da precatória como se a verdadeira testemunha houvesse sido ouvida. ... (Continua)

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529 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Omissão. Inexistência. 1 não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os CPP, art. 406 e CPP art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao conselho de sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente (hc 589.270/go, rel. Min. Sebastião reis júnior, sexta turma, DJE 22/3/2021).

2 - No caso, observa-se que a testemunha Antônio Barbosa disse que, no momento dos fatos, estava dentro de sua residência dormindo, tendo encontrado a vítima já caída no chão e não viu quem atirou. As outras testemunhas «relataram não ter conhecimento sobre os fatos narrados na denúncia. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de provas judicializadas que amparem a versão acusatória. Elementos de informação. Insuficiência. Despronúncia dos réus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. A pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

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531 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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532 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Provas inquisitoriais. Ilicitude de provas. Não ocorrência. Produção em juízo, contraditório e ampla defesa.

«1. Não há nulidade processual por terem as provas sido colhidas na fase inquisitorial, uma vez que, tendo as provas sido repetidas em juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso, podem perfeitamente ser empregadas para fundamentar a condenação. ... (Continua)

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533 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada condenação com base em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. CP, art. 155. Tribunal do júri. Soberania dos veredictos. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Desnecessidade de fundamentação da decisão. Impossibilidade de identificação de quais provas foram utilizadas pela corte popular ao decidir pela condenação do paciente. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PRDS. O APELO DEFENSIVO SUSCITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO FURTO DO CELULAR. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CP. DESCABIMENTO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, NÃO HAVENDO INÉPCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E PM CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INCABÍVEL A FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO DEVIDO AOS VALORES DO BENS FURTADOS E À ANOTAÇÃO ANTERIOR DA RÉ, TAMBÉM POR FURTO. DOSIMETRIA OPERADA ADEQUADA E CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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535 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput do CP. Não há nulidade do processo ante o não oferecimento do Acordo de não Persecução Penal (ANPP). Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A(Réu reincidente). Preliminar rejeitada. O reconhecimento em sede policial está corroborado em todo o acervo probatório em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para sustentar o juízo condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado preso em flagrante, logo após os fatos, na posse do bem subtraído. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento da testemunha tornam certa a autoria do acusado. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório - CPP, art. 155. Precedentes do e. STJ. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (Réu reincidente). Furto consumado. Desnecessária a posse mansa e pacífica. Teoria da Apprehensio. Desprovimento ao recurso.

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536 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao CPP, art. 226. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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537 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Descaminho. Contrabando. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Nulidade. Inocorrência. Substituto legal. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige o atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - Estando a decisão de pronúncia amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, não há falar em ofensa ao CPP, art. 155. Hipótese em que a Corte de origem pautou-se em farta prova oral colhida em Juízo para fundamentar a decisão de pronúncia. ... (Continua)

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539 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Provas corroboradas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Eventual nulidade na fase inquisitorial. Nã o contamina a ação penal. Precedentes. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Pleitos absolutório e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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541 - TJRJ. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII). SOBRE A PRELIMINAR - O SUJEITO PASSIVO COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA, ONDE REGISTROU A OCOR-RÊN-CIA E PRESTOU DECLA¬RAÇÕES. PORTANTO, SATISFEITA A CONDI¬ÇÃO DE PROCE¬DIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP (REPRESENTAÇÃO). DO MÉRITO ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VIÚVA, HARMONIZA-SE, NA PLENITUDE, COM OS RELATOS DE SEU FALECIDO MARIDO, A VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. É IRRELEVANTE QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA SIDO INCONCLUSIVA, POIS A RÉ, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO CONTESTOU A ASSINATURA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE O TÍ-TULO FOI ENTREGUE COMO ¿GARANTIA DE DÍVIDA¿. ENFIM, CONSIDERA-SE PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ COMETEU A FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, EMITINDO CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS; 2º) HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECENDEN¬TES, A PENA-BASE É FIXADA NO PATAMAR MÍ-NIMO; 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA E O REGIME ABERTO SÃO SUFICIENTES (AR¬TIGOS 44, IN-CISOS I, II E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, CONDENANDO-SE A ACUSADA.

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542 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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543 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

I - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

I - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

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545 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Afronta ao CP, art. 215. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

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546 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada nulidade da citação por edital. CPP, art. 361. CPP. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Réu não encontrado no endereço por ele fornecido nos autos. Mudança de endereço não comunicada à autoridade policial. Inexistência de nulidade. Situação causada pelo próprio paciente. Alegada nulidade processual por ausência de intimação do advogado que atuou na fase inquisitorial. Atuação da defensoria pública. Observância do procedimento legal. Ausência de prejuízo ao paciente. Habeas corpus não conhecido.

«- O CPP, art. 361 prevê que, uma vez não encontrado o réu, será citado por edital. A citação por edital é o meio excepcional que somente pode ocorrer se esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado. ... (Continua)

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547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito. Inocorrência. Provas corroboradas em juízo. Impossibilidade revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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548 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase inquisitorial. Inteligência do CPP, art. 310, II. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação dos arts. 155, 226 e 227 do CPP. Não ocorrência.

1 - Na espécie, os recorrentes foram condenado pelo crime de receptação qualificada, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações das testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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