(DOC. VP 963.4026.9242.6313)

TJRJ. APELAÇÃO - RESISTÊNCIA E DESACATO - ART. 329 E ART. 331, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO RESTARAM COMPROVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EM QUE PESE O VALOR PROBATÓRIO DADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NO CASO EM COMENTO, NÃO HÁ COMO OS MESMOS SUSTENTAREM UMA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RECORDARAM COM EXATIDÃO SOBRE OS FATOS - O JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA 1)

Em que pese o valor probatório dado por este Tribunal de Justiça aos depoimentos dos policiais, no caso em comento, não há como os mesmos sustentarem uma condenação contra o apelado. Constata-se que a única prova firme colhida acerca da autoria foi obtida somente na fase inquisitorial. Os dois policiais não se recordaram totalmente dos fatos. No que diz respeito ao crime de desacato, os policiais militares não se recordaram com exatidão daquilo que foi proferido, mencionando apenas que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote