Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. ... ()
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552 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples na forma tentada. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria e animus necandi evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ... ()
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553 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Supressão de instância. Vício no inquérito policial. Irregularidade que não vicia a ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória.
«1. As questões referentes à suspeição do Ministério Público, nulidade no parecer da psicóloga e no indeferimento de diligências não foram questionadas e tampouco debatidas na instância precedente, que limitou-se a examinar outros temas ali propostos pela defesa. Desse modo, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre tais matérias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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554 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Descrição fático-delitiva. Ampla defesa exercida. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 41.
«Se a leitura da peça de denúncia traz a exata descrição da situação fático-delitiva imputada ao réu ali nominado e se ele, desde a fase inquisitorial e também em juízo, refere-se àqueles fatos e, ainda que não os confirme expressamente, exerce sua defesa, nos moldes constitucionais, não se verifica a inobservância do disposto no CPP, art. 41.... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS QUATRO ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UM TELEFONE CELULAR, UMA BOLSA CONTENDO UMA CANGA DE PRAIA E UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA ANA CAROLINA E UMA BOLSA CONTENDO R$ 500,00 EM ESPÉCIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF E CHAVES, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA RAISSA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 82595526), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 82595527), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS, NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação à pena inferior a 04 anos de reclusão. Maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração do julgado, a fim de absolver o recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 204. Matéria questionada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Não cabimento. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - In casu, observa-se que a alegada violação ao CPP, art. 204 não foi objeto da apelação, sendo ventilada tal questão somente em embargos de declaração, como bem constatou o Tribunal a quo. Importante gizar que se pacificou no âmbito desta c. Corte o entendimento segundo o qual o só fato de terem sido opostos embargos declaratórios não supre a falta de pronunciamento do e. Tribunal de origem sobre o tema. É preciso, portanto, que a quaestio seja efetivamente objeto de julgamento perante o órgão jurisdicional a quo. Portanto, o recurso não merece conhecimento por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o ora recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada. ... ()
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558 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra a decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado e homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Ocorrência. In dubio pro societate. Incompatibilidade com o estado democrático de direito. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Despronúncia mantida.
1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.... ()
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560 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento da nulidade do processo ab initio. Condenação baseada em depoimento prestado na fase inquisitorial. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Decreto condenatório transitado em julgado. Ausência de interposição de apelação e de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem originária impetrada passados mais de 9 anos desde a submissão do réu a julgamento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Soberania do Júri. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta do paciente. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Paciente não encontrado em âmbito inquisitorial. Citado por edital e que permanece em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Venda de remédios falsificados. Violação de direito autoral. Nulidade processual. Alegação de ausência de manifestação da defesa na fase inquisitorial e de ilegalidade de busca e apreensão em residência. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. Oitiva de testemunha não arrolada. Indeferimento. Alegação tardia. Preclusão. Poder discricionário do juiz. Duplicidade de condenações pela mesma conduta. Inexistência. Fatos diversos. Nulidades não configuradas. Prejuízo não demonstrado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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563 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente que figurou como investigada de eventual prática de crime de injúria. Medida cautelar protetiva de não aproximação e contato com a vítima, decretada «ab initio, na fase inquisitorial do procedimento. Não oferecimento de queixa-crime ou de denúncia em face da paciente. Corré que foi condenada em definitivo nos autos, por lesões corporais, certificado o trânsito em julgado, nada mais constando no processo em desfavor da paciente. Novo entrevero entre as partes, já decorridos mais de um ano e quatro meses da cautelar protetiva, que não denota contemporaneidade. Ausência de fundamento para a decretação da prisão preventiva da paciente, sob a premissa de que descumpriu a medida protetiva anteriormente decretada. Processo findo, no qual a paciente não figura no polo passivo, havendo de se concluir que a medida protetiva ficou superada. Medida cautelar do CPP, art. 319, III, que tem natureza excepcional, provisória e instrumental, não justificando in casu, o entendimento de que se protraiu indefinidamente no tempo. Novo entrevero entre as partes que consiste em fato novo e que deve apurado em processo distinto. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida
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564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Observância do procedimento previsto no art. 226 CPP. Reconhecimento fotográfico. Realizado na fase do inquérito policial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que, além do reconhecimento fotográfico pela vítima, corroborado pelo reconhecimento pessoal realizado na forma do CPP, art. 226, existem declarações da testemunha de acusação, bem como o envolvimento do acusado em outros crimes de roubo contra a EBCT. A sentença foi fundada em provas suficientes. ... ()
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565 - TJPE. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Versão do réu na seara inquisitorial confirmada pelas testemunhas e pelas perícias havidas no feito. Condenação que se impõe. Circunstâncias do CP, art. 59, em sua maioria, desfavoráveis aos acusados. Formação de quadrilha ou bando armado. Fatos não confirmados em juízo. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.
«1 - O fato de as testemunhas inquiridas em Juízo não terem reconhecido os acusados, por si só, não é suficiente para tornar a prova colhida no feito imprestável para a condenação, especialmente porque grande parte dos fatos narrados pelos acusados no Inquérito coincidem com o afirmado pelas testemunhas em Juízo, que levam à confirmação das autorias dos apelados. Logo, estando os elementos colhidos na fase inquisitorial ratificados pelas provas judiciais, de modo a demonstrar a materialidade e autoria delitiva imputada aos réus, devem ser considerados válidos para condená-los, não se podendo falar absolvição por insuficiência de provas, devendo ser reformada a sentença no pertinente ao crime de extorsão mediante sequestro. ... ()
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566 - STF. Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.
«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... ()
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567 - STJ. Apontada condenação com base em elementos colhidos no inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração documentos que evidenciem que a condenação do paciente estaria baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. ... ()
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568 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram confirmados em juízo, e testemunho indireto de «ouvir dizer, estando portanto, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubos e adulteração de sinal de veículo automotor. arts. 311, 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do art. 70, todos do CP. Sentença absolutória. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não confirmado sob o crivo do contraditório. Conjunto probatório frágil. Absolvição mantida com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.... ()
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571 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Concurso de pessoas. Afastamento. Impossibilidade. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Pena superior a 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de que é inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade corpus probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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574 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECALCITRÂNCIA. REQUER REANÁLISE DOS FATOS, DIANTE DA DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO HC 769.783/RJ, NO QUAL O ORA REQUERENTE FOI ABSOLVIDO DIANTE DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADO PESSOALMENTE EM JUÍZO.
I.Caso em exame ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de incêndio doloso majorado e tentativa de homicídio qualificado (quatro vezes). Indiciamento. Nulidade. Indeferimento do pedido de desentranhamento do vídeo gravado pela polícia militar (vítimas e acusado deram depoimento informal). Paciente que ateou fogo, com a utilização de gasolina, em sua companheira, na frente dos filhos dela. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Efetivo prejuízo não demonstrado. Apontada violação ao direito ao silêncio. Eventual ilegalidade na fase inquisitorial que não contamina a futura ação penal dela decorrente. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Validade probatória do depoimento de policiais confirmados em juízo. Precedente. Tese de condenação lastreada em prova inquisitorial. Improcedência. Súmula 568/STJ. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Conduta não alcançada pela abolitio criminis. Precedente. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Regime prisional. Adequação. Agravo desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). ... ()
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577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 226. (i). Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório. (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009) ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ... ()
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579 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Acidente de trânsito. 1) ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. 2) absolvição. Desclassificação. Óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 155. CPP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Pronúncia fundamentada em elementos informativos colhidos na fase pré-processual e em juízo. Provas suficientes de materialidade e de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
Decreto absolutório para um dos réus (Pedro) e condenatório para o outro (Caio). Recurso ministerial visando a condenação de Pedro e recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas de Caio. Reconhecimentos duvidosos na fase inquisitorial. Elementos de prova insuficientes à condenação. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo provido para absolver o apelante Pedro.... ()
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582 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta por Antônio Zinsly Neto e Carlos Alexandre Santos Carvalho contra sentença que os condenou por roubo majorado, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa. A condenação baseou-se em provas colhidas durante a investigação e em juízo, apesar da nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação, (ii) a legalidade do reconhecimento dos acusados, e (iii) a aplicação das causas de aumento de pena. III. Razões de Decidir: 3. A nulidade do reconhecimento policial foi reconhecida em sentença, mas a condenação foi mantida com base em outras provas, incluindo confissões na fase inquisitorial e declarações das vítimas. 4. As causas de aumento, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, foram confirmadas com base em depoimentos e imagens de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes do reconhecimento considerado inválido na fase policial. 2. A aplicação do disposto no parágrafo único do CP, art. 68 é facultativa ao magistrado. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §§2º e 3º. CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1504069-51.2022.8.26.0318, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/04/2024. TJSP, Apelação Criminal 0044754-44.2017.8.26.0224, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2024... ()
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583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Preclusão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial. Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Interceptação telefônica decretada anteriormente ao advento da Lei 9.296/1996. Decisão condenatória que encontra respaldo em elementos probatórios autônomos. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Não merece guarida a alegação segundo a qual o Paciente foi condenado com base exclusivamente em provas colhidas em sede de inquérito policial, sem o crivo do contraditório, de acordo com o que restou assentado pelas instâncias ordinárias. ... ()
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585 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e simples. Nulidade de reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Outras provas corroborativas. Manutenção da condenação. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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586 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul que, liminarmente, rejeitou a denúncia contra a recorrida pela suposta prática de 3 homicídios consumados e 5 homicídios tentados. A inicial está instruída com a prova da materialidade de crimes dolosos contra a vida e indícios de autoria dos réus filhos da recorrente. Elementos de informação recolhidos na fase inquisitorial indicam que os crimes foram motivados por ter a vítima, policial militar, seis meses antes ter prendido o «Cezinha, irmão mais novo do denunciado João Pedro, filho da recorrida. Não há indícios que a recorrida tinha ciência da intenção do filho ao emprestar o carro, de praticar o crime. Não há indícios que a recorrente tinha ciência da intenção dos réus praticarem crimes ou tenha prestado auxílio material para os crimes praticados, ou assegurar a fuga imediata do local. A denúncia não preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, pois não indica os indícios de autoria. Mantida a decisão recorrida nos termos do CPP, art. 395, III, Recurso desprovido.
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 155 veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 155 veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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589 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ilegalidade no reconhecimento de pessoas (fotográfico) (CPP, art. 226). Condenação com base somente em elementos informativos advindos da fase inquisitorial. Não comprovada. Condenação corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla desefa. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta alegação de ausência de provas hábeis à condenação do agravante. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reforma da decisão da presidência deste tribunal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência recente das 5ª e 6ª Turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, sendo plausível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com um suposto ato viciado de reconhecimento. Precedentes.... ()
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590 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o acusado pelos crimes de homicídio e furto qualificados. O Ministério Público pleiteia o aumento das penas, enquanto a Defesa sustenta a nulidade do julgamento, alegando referências indevidas a depoimentos colhidos na fase policial e à decisão de pronúncia. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada nulidade da sentença de pronúncia. Réu pronunciado apenas com elementos colhidos na fase inquisitorial. Alegação improcedente. Existência de prova colhida em juízo que aponta possível envolvimento do paciente no crime. Pronúncia não exige juízo de certeza. Necessária análise pelo conselho de sentença. Existência de tese não constante da petição inicial inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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592 - STJ. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado por menor de idade no inquérito policial sem a presença de curador. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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593 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada em element os extrajudiciais e testemunhos indiretos. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram confirmados em juízo, e testemunho indireto de «ouvir dizer, estando, portanto, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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594 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Roubo e formação de quadrilha. Absolvição por insuficiência de prova. Fito recursal condenatório. Não provimento.
«1. Correta a sentença que, verificando que os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram confirmados em Juízo, no âmbito do contraditório e da ampla defesa, absolveu os recorridos, com invocação do CPP, art. 386, inciso VII. Inteligência do artigo 155 do mesmo CPP. ... ()
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595 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus. Trancamento. Falta de justa causa. Investigação necessária. Fato aparentemente delituoso. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.
«A fase inquisitorial, sujeita às averiguações preliminares da autoridade policial, muitas vezes inicia-se por meio de meras delações e informações imprecisas e, depois, constitui-se em acurado corpo probatório, apto a desencadear o conseqüente processo criminal. Não bastasse isso, trata-se de procedimento administrativo ao qual não se lhe pode emprestar a complexa potencialidade ofensiva, a ponto de gerar-lhe pretendida nulidade ou interrupção sem motivo justificado.... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA ART. 69, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ADMISSIBILIDADE -
Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem que fossem corroboradas por outras provas produzidas em contraditório judicial, em ofensa ao disposto no CPP, art. 155, impondo-se a absolvição em observância ao princípio in dubio pro reo. ... ()
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597 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Absolvição. Pretensão condenatória. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fundamentada a absolvição nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Constatação. Inobservância ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Ilegalidade flagrante. Uso indevido de uniforme militar. Ordem concedida
«I - É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. ... ()
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599 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios coletados na fase inquisitorial e judicial, a revisão do julgado, nos moldes pretendidos, não prescinde de acurado reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática do delito e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Mantém-se o juízo de reprovação. APELO DESPROVIDO.... ()
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