(DOC. VP 210.6880.0005.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, admite-se que a pronúncia do acusado seja fundamentada em elementos colhidos em fase inquisitorial, pois possui conteúdo meramente declaratório e não configura juízo de certeza

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