Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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451 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Nulidade das buscas pessoale domiciliar. Reiteração de teses apreciadas em outro. Impossibilidade de duplo exame. Confissãowritextrajudicial informal e inobservância do direito aosilêncio. Não verificada. Paciente advertido durante ointerrogatório na fase inquisitorial. Condenaçãolastreada em outras provas. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do crime de tráfico para o delito deposse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Mandamusexasperação da pena-Base com amparo em elementosidôneos. Natureza dos entorpecentes. Inteligência doLei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Nãoocorrência de com a reincidência. Condenaçõesbis in idemdistintas. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Precedentes. Decote da majoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
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452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Provas idôneas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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453 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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454 - STJ. Pronúncia. Prova testemunhal. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Recurso especial. Homicídio qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Inquérito policial. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. CPP, art. 155. CPP, art. 413, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I e III. CP, art. 211.
«Tese - O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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455 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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456 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado. Vedação à aplicação retroativa. Coisa julgada e segurança jurídica.
1 - O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, diante da necessária incursão no acervo fático probatório para acolhimento da tese defensiva, providência obstada pela Súmula 7/STJ.... ()
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459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reforma do julgado de primeiro grau em sede de recurso em sentido estrito. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo (HC 696.150/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que a condenação está baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Improcedência. Arguida ausência de provas para a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei de drogas. Incidência do verbete sumular 07 desta corte superior de justiça. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reconhecido o crime de associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base devidamente justificada. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Agravo regimental que não infirma nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A despeito da extensa fundamentação declinada para negar seguimento ao recurso especial, o Agravante não se deu ao trabalho de infirmar sequer um único dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do verbete sumular 182 desta Corte: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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461 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Exclusão da corporação. Inquérito militar e administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Revolvimento das provas nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A questão federal relativa aos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Atraída a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio consumado e tentado. Pronúncia fundada em testemunhos indiretos («ouvir dizer) e elementos produzidos exclusivamente na fase inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Manutenção de regime fechado de cumprimento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao CPP, art. 155. Precedentes. ... ()
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464 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crimes que visaram a terminais de atendimento do banco do Brasil e um da caixa econômica federal. Investigação em fase inquisitorial. Ausência de inequívoca conexão entre as condutas. Impossibilidade de se determinar que todas as medidas cautelares sejam apreciadas pela justiça comum federal. Competência da justiça comum estadual.
«1. É errôneo o entendimento de Magistrado Federal de que conduta contra apenas um terminal de atendimento da Caixa Econômica Federal não enseja ofensa a bem, interesse ou serviço da União ou de suas empresas públicas. É evidente o prejuízo da CEF na hipótese, o que atrai a competência da Justiça Federal para, em tese, processar e julgar incidentes referentes ao menos àquele fato em particular. ... ()
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465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de homicídio. Pronúncia. Lastro probatório insuficiente. Histórico criminal e testemunho único em sede inquisitorial, por fotografia. Despronúncia mantida. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/5/2022). Não se admite pronúncia sem qualquer lastro probatório judicializado, notadamente quando os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não são categóricos quanto à autoria delitiva. ... ()
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466 - STJ. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundada em prova judicializada. Contraditório e ampla defesa preservados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Constrangimento ilegal afastado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. ... ()
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467 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não procede a alegação do recorrente de que o édito condenatório baseou-se exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitorial. No caso, o acórdão recorrido está fundamentado tanto na prova testemunhal, feita em juízo, quanto na prova técnica que atestou a falsidade do documento de identidade portado pelo réu. Verifica-se que os elementos produzidos na fase inquisitorial foram corroborados pelas provas produzidas em juízo. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Constata-se que não houve prequestionamento do CPP, art. 617, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF. ... ()
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469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento. Sentença que vale da confissão feita na fase inquisitorial e retratada em juízo. Retratação que não afasta a incidência da atenuante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Falta de intimação para apresentar contra-Razões ao recurso do assistente à acusação. Peça apresentada extemporaneamente. Contraditório respeitado. Condenação baseada apenas em prova obtida na fase inquisitorial. Inexistência. Crime cometido o exercício de sua profissão. Aplicabilidade da majorante Lei 9.503/97, art. 302, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - Inexiste violação ao contraditório, quando a ausência de intimação para a apresentar de contrarrazões é motivada no fato de a Defesa adiantar-se em contraditar os argumentos do recurso em suas razões de apelação, pugnando pela sua inadmissão do apelo acusatório. Precedente.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de impronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Inexistência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC 180.144, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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472 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Despronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Outros elementos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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473 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação baseada exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Demais teses. Supressão de instância. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mais, não provido.
«1 - Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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474 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR 07 (SETE) ANOS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. INAPLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL ¿Segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que a prisão em flagrante do acusado não restou fundamentada, exclusivamente, na identificação do paciente realizada por fotografia cabendo consignar: (i) o depoimento das vítimas e das demais testemunhas, que descrevem com clareza de detalhes a dinâmica criminosa e (ii) as filmagens de segurança que flagraram o momento do crime, não havendo, nesta análise perfunctória, de se falar em nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial. DA PRISÃO PREVENTIVA - Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I do CP. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, consignando-se a gravidade concreta do delito, em tese, praticado mediante emprego de arma de fogo, tendo o acusado ainda dito durante o cometimento do crime que colocaria fogo no local, caso não lhe fosse entregue o dinheiro, além do fato de ter permanecido o réu na condição de foragido por 07 (sete) anos, o que justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, além de presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo cediço que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não são capazes de, por si sós, obstarem a constrição, destacando-se que no exame da contemporaneidade, deve-se analisar os motivos justificadores da cautelar e não ao momento da prática supostamente criminosa. Precedentes. Outrossim, quanto as matérias ventiladas no bojo da inicial ¿ negativa de autoria -, se confunde com o meritum cause da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, o que descabe na via estreita do habeas corpus. Registra-se, por fim, que no processo originário, já foi recebida a denúncia e designado audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2025 às 13:30 horas, seguindo processo seu curso regular, em tempo hábil, a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Provas produzidas na fase inquisitorial. Absolvição. Impossibilidade. Provas produzidas em juízo. Revolvimento fático-probatório. Inversão do ônus da prova inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Detração não empregada para fins prescricionais. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.
«1 - É possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. No caso, a condenação foi firmada em provas colhidas na fase investigativa, corroborada por outras obtidas na etapa judicial. O fato de o Desembargador Relator contrapor as evidências produzidas pela defesa com as da acusação não implica inversão do ônus da prova. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e organização criminosa majorada. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.
1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. ... ()
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477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Operação oceano branco. Uso de algemas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Provas irrepetíveis. Possibilidade de valoração. CPP, art. 265. Multa por abandono da causa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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478 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 386, VI. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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479 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva e não reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência de novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de contraditório. Maus tratos e torturas. Ausência de comprovação. Recurso improvido.
«1. Interposto recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva, e sobrevindo novo writ no Tribunal de origem em data posterior ao presente recurso, oportunidade em que o recorrente foi posto em liberdade, restam superados os argumentos aqui deduzidos, havendo evidente perda do objeto. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da impronúncia. Impossibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 155, CPP. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017). ... ()
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481 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL, CORROBORADOS POR TESTEMUNHO EM JUÍZO DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, APONTAM O RECORRENTE COMO UM DOS POSSÍVEIS AUTORES DO HOMICÍDIO. OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO INFORMAL. A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E RETRATAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO NÃO ELIDE OS INDÍCIOS DE AUTORIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE INTIMIDAÇÃO E MEDO VERIFICADO NOS AUTOS, COMUM EM CRIMES ENVOLVENDO TRÁFICO DE DROGAS. A PRONÚNCIA NÃO EXIGE JUÍZO DE CERTEZA, SENDO SUFICIENTE A DÚVIDA RAZOÁVEL PARA QUE O FEITO SEJA REMETIDO AO TRIBUNAL POPULAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. ACUSADA PRESA LOGO APÓS OS FATOS. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA NO LUGAR EM QUE COMETIDO O DELITO E RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA. CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 68. OBSERVÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO.
PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL -Segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que a indicação de Suelen como autora do delito não ocorreu pelo reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado pela vítimas na Delegacia, mas, sim, imediatamente, após a ocorrência do delito, ainda no local dos fatos, depois da ré desembarcar do coletivo em que praticados os injustos de roubo, repassar a mochila com os telefones celulares subtraídos para seu comparsa e tentar empreender fuga, sendo impedida pela ação da testemunha Andreia e de outro popular que ali passavam e assistiram a toda a ação criminosa. Ademais, o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a identificação e a declaração das vítimas em sede de contraditório, não havendo, desta maneira, de se falar em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias, não havendo dúvida de ser a ré a autora do crime sub judice. Precedentes. DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A materialidade e a autoria delitivas, sua consumação, bem como as causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas Evelyn ¿ na Delegacia de Polícia ¿ e Eduardo, Vanessa e Gabriele ¿ em Juízo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, que restou corroborada pela narrativa da testemunha Andréia, tudo a justificar a condenação da acusada. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a majoração, na terceira fase da dosimetria, no percentual de 2/3 (dois terços) em razão das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, e em observância ao art. 68 do mesmo Diploma Legal; (iii) o recrudescimento da sanção penal no quantum de ¼ (um quarto) pelo concurso formal de crimes, considerando o número de infrações cometidas ¿ 04 (quatro) e (iv) o regime fechado. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Condenação. Manutenção. Prova inquisitorial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria de que trata o CPP, art. 155 - Código de Processo Penal não foi objeto de debate pela Corte a quo, que não cuidou da tese de que não poderia estar fundamentada somente em prova colhida na fase inquisitorial, a manutenção, em grau de apelação, do decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri. Na verdade, trata-se de pretensa violação de Lei que teria ocorrido quando da prolação do acórdão recorrido. Sendo assim, devia a defesa ter oposto embargos declaratórios para que o Tribunal local se manifestasse sobre a suposta ofensa ao dispositivo. Contudo, tal procedimento não ocorreu, razão pela qual está ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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484 - TJRS. 2. Alegação de nulidade do processo.
«Consoante assentado entendimento jurisprudencial e doutrinário irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial (pré-processual) não contaminam a ação penal superveniente, tendo em vista o caráter meramente informativo do Inquérito Policial.... ()
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485 - STJ. Inquérito policial. Prova testemunhal. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso. Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de reinquirição de testemunha.... ()
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486 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e § 2º-A, I (2x), n/f do art. 70, ambos do CP. Apelo defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória. Induvidosa a autoria delitiva. Firme reconhecimento pelas vítimas. Provas colhidas em fase inquisitorial não devem ser desprezadas. O acusado negou a prática dos fatos, pretendendo fazer crer que foi atingido por Projétil de Arma de Fogo (PAF), somente porque estaria próximo ao evento. Porém, não esclareceu por qual motivo foi capturado em fuga com outros elementos, em poder de uma bolsa apreendida como aparelhos celulares. Comprovada a grave ameaça através dos depoimentos prestados pelas vítimas. Causa de aumento de emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo. Súmula 380/TJRJ. Precedente STF. Reparo na dosimetria. Diante do resultado excessivo na pena final através da cumulação sucessiva das causas de aumento, há precedentes no STJ orientando a possibilidade de se considerar uma das qualificadoras (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base na fração de 1/6, incidindo a outra qualificadora (emprego de arma de fogo) na fração de 2/3 na terceira fase. Parcial provimento.
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487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao CPP, art. 155. Alegação de que a condenação foi baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo. Insuficiência probatória para a condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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488 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pelo magistrado substituto. Realização de audiências em razão de afastamento motivado por férias do titular. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. (3) condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) ordem não conhecida.
«1. Diante da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados. Ocultação e destruição de cadáveres. Impronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Suficiência. Elementos colhidos durante as fases inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... ()
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490 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Violação a Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Tese de nulidade do interrogatório realizado na fase inquisitorial. Ausência de advogado. Prejuízo não comprovado pela parte interessada. Prescindibilidade de o indiciado ser assistido por defensor nos atos realizados no inquérito policial. Alegação de que o causídico foi impedido de participar do ato. Violação das prerrogativas do advogado. Cerceamento de defesa. Alegação de prejuízo aos agravantes. Confissão realizada perante a autoridade policial e confirmada em juízo. Corte estadual que não tornou incontroverso ter havido cerceamento do advogado no interrogatório na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Defesa que deixou de opor embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Possibilidade de comprovar a qualificadora por outros meios probatórios. Exame indireto devidamente justificado pela corte estadual. Circunstâncias do crime que inviabilizariam a realização da prova pericial. Lugar do crime. Delito praticado no estrangeiro. Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual obscuridade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Neste ponto. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1. «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 01/10/2019)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). ... ()
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491 - TJRJ. FURTO (art. 155, CA¬PUT, DO CP). SEN¬TENÇA CON¬DENA¬TÓ¬RIA ¿ LOGO APÓS A ILÍCITA SUBTRAÇÃO, A VÍTIMA ACIONOU A POLÍCIA MILITAR, A QUEM FORNECEU AS CARACTERÍSTICAS DO AGENTE. NA SEQUÊNCIA, IDENTIFICOU-SE O RÉU, PRESO EM FLAGRANTE. SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, O ACUSADO NÃO DEIXOU DE SER RECONHECIDO. AO CONTRÁRIO, O SUJEITO PASSIVO ESCLARECEU QUE ELE E O RÉU, DENTRO DA VIATURA POLICIAL, SEGUIRAM PARA A DELEGACIA. NO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE DE SE RENOVAR O RECONHECIMENTO OCORRIDO NA FASE INQUISITORIAL, E NÃO CONSTA DOS AUTOS POSTULAÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO. AINDA QUE NÃO FOSSE RECONHECIDO, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, SERIA IRRELEVANTE, POIS, QUANDO FLAGRADO, O ACUSADO ESTAVA DE POSSE DA BICICLETA FURTADA EM MOMENTO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL DESCRI-TO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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492 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413, RESULTANDO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. A PROVA JUDICIALIZADA CORROBORA O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, O QUAL NÃO DEVERÁ SER DESCONSIDERADO QUANDO ANCORADO EM ELEMENTOS OUTROS DE CONVICÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE INTIMIDAÇÃO E MEDO GERADO PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS RECOMENDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, AFIGURANDO-SE DEFESO QUE NO EXERCÍCIO DO MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SEJA SOLVIDA A CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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493 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo duplamente majorado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria para a apresentação de defesa prévia em audiência de representação. Ato realizado. Ausência de prejuízo. Apontada violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura em juízo do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Realização de perguntas pela acusação e defesa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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494 - STJ. Acórdão que confirmou a decisão de pronúncia. Fundamentação. Elementos colhidos na fase policial. Possibilidade. Hipótese em que a instância de origem motivou o seu entendimento tanto nas provas colhidas na fase extrajudicial quanto em depoimentos prestados sob o crivo do contraditório. Mácula não caracterizada.
«1. Conquanto seja pacífica a orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. ... ()
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495 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido
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496 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, por 9 vezes, homicídio qualificado tentado, por 5 vezes, e associação criminosa. Prova ilícita. Nulidade da prova utilizada na fase inquisitorial. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual as decisões das instâncias ordinárias se subsidiaram. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência de decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Alega a defesa nulidade da prova que teria subsidiado as investigações criminais, o chamado «relatório de inteligência, ao argumento de ser prova ilícita. ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70, e 297, na forma do art. 69. Condenação em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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498 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo e organização criminosa. Alegação de nulidade de provas produzidas na fase inquisitorial. Preclusão. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente condenado pela prática dos crimes de parcelamento irregular de solo, organização criminosa, crimes ambientais e falsificação de documentos, visando à suspensão do início da execução da pena, sob alegação de que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas em mandado de busca e apreensão expedido em outro processo criminal. O recorrente encontra-se em liberdade e não há decretação de prisão ou execução provisória da pena até o trânsito em julgado.... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por três vezes). Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Formulação após a sentença condenatória. Inviabilidade. Pretensão acusatória apreciada em primeiro e segundo graus de jurisdição, em cognição mais ampla. Nulidade. Deficiência da defesa técnica e ausência de intimação da decisão de pronúncia. Alegação em momento oportuno. Ausência. Preclusão evidenciada. Condenação baseada em depoimentos prestados apenas na fase inquisitorial. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Nulidade decorrente de o desembargador que realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto por corréu ter participado do julgamento da apelação. Improcedência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base sem fundamentação e com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da reprimenda que se impõe.
«1 - A pretensão do reconhecimento de inépcia da denúncia, formulada aqui e após a sentença condenatória e o acórdão que a manteve, não é passível de ser analisada na via eleita. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Condenação. Provas colhidas durante o inquérito policial e judicialmente. Testemunhas indiretas. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Estando a condenação amparada em outras provas, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. ... ()
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