(DOC. VP 250.1061.0660.0492)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo e organização criminosa. Alegação de nulidade de provas produzidas na fase inquisitorial. Preclusão. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente condenado pela prática dos crimes de parcelamento irregular de solo, organização criminosa, crimes ambientais e falsificação de documentos, visando à suspensão do início da execução da pena, sob alegação de que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas em mandado de busca e apreensão expedido em outro processo criminal. O recorrente encontra-se em liberdade e não há decretação de prisão ou execu

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