(DOC. VP 210.4060.4335.0704)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que não houve prequestionamento do CPP, art. 617, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF. 2 - o CPP, art. 155, preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de i

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