Jurisprudência sobre
fase inquisitorial
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701 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Ofensa a preceitos constitucionais. Impossibilidade de exame por esta corte. Competência do STF. 3. Afronta aos arts. 386, VII, e 593, III, c e d, ambos do CPP. Decisão de absolvição em desarmonia com as provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Violação do CPP, art. 155. Condenação baseada somente em provas da fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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702 - TJRO. 1) preliminar. Provas colhidas durante ação civil pública e que deram subsídios para a ação penal. Ilicitude. Não caracterização. 2) Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. 3) preliminar de cerceamento de defesa por descumprimento ao CPP, art. 514. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. 4) crimes contra a administração pública. Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Decreto-lei 2.137/2004. Ex-prefeita municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 5) prática continuada. Não caracterização. Redução da pena. Viabilidade. 6) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. CP, art. 71. CP, art. 359-G.
«1 - É da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, sobretudo quando esses elementos foram colhidos durante a Ação Civil Pública. ... ()
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703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de insuficiência de indícios de autoria. Depoimentos prestados na fase investigativa cotejados com provas produzidas na fase judicial. Elementos suficientes para sustentar a pronúncia. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão de pronúncia não encerra juízo definitivo acerca da responsabilidade penal do acusado de crime doloso contra a vida. Trata- se apenas de uma manifestação que afirma ou refuta as teses da acusação quanto à presença de elementos indiciários suficientes para justificar a continuidade do processo e a apresentação do réu perante o órgão constitucionalmente competente para seu julgamento.... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de outras provas a embasar a condenação. Absolvição.
1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.) ... ()
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705 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado continuado. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furto qualificado continuado nos termos do art. 155, §4º, II, do CP. A defesa pleiteia o reconhecimento de nulidade da prova produzida como consequência da abordagem ilícita por seguranças do metrô. No mérito, pugna pela absolvição, sustentando que a condenação escorou-se em elementos frágeis e provas colhidas em sede inquisitorial, afrontando o quanto dispõe o CPP, art. 155. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do delito em sua modalidade tentada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. As questões em discussões consistem em (i) nulidade de provas obtidas por abordagem ilícita; (ii) insuficiência probatória para condenação; (iii) reconhecimento da tentativa do delito; (iv) concessão de justiça gratuita; (v) adequação dos horários para cumprimento da pena restritiva. III. Razões de decidir 3. Preliminares rejeitadas. Abordagem e revista de agentes de segurança metroviários lícita. Inteligência da Lei 6.149/1974, art. 4º, recepcionada pelo ordenamento jurídico. Provas que não decorreram da revista. Concordância do apelante com o procedimento. Ausência de prejuízo. Confissão prestada em entrevista informal não cotejada para formação do convencimento judicial. Apelante informado do seu direito de permanecer em silêncio. 4. Prova plena da materialidade e autoria dos delitos. Confissão do apelante em ambas fases da persecução corroborada pela palavra da vítima e depoimentos dos agentes de segurança de teor congruente com a versão de fatos do apelante e declarações prestadas em solo policial. Repetição e corroboração das provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Elementos não exclusivos à fase inquisitorial. 5. Crime consumado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por pequeno espaço de tempo. 6. Pleitos de adequação do cumprimento de prestação de serviços à comunidade e concessão dos benefícios da justiça gratuita que cabem ao Juízo das Execuções. IV. Dispositivo 7. Nega-se provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.
«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. ... ()
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707 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Presença de contexto probatório hígido para a condenação. Corréu em situação distinta. Violação do CPP, art. 155 não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Decisão lastreada em provas colhidas tanto na fase do inquérito quanto judicialmente. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 180.144/GO, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) ... ()
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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa durante a instrução processual. Insubsistência. Réu que fugiu logo após a citação e foi defendido por advogado nomeado durante o inquérito, que o assistiu durante toda a fase cognitiva. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Aplicação da Súmula 523/STF. Recurso desprovido.
«1. Não houve a sustentada nulidade pelo fato de o Recorrente ter sido condenado sem defensor para promover sua defesa. Ao contrário do alegado, o réu constituiu oralmente advogado ao ser ouvido na fase inquisitorial, que o representou durante toda a instrução, atuou em todos os atos processuais, compareceu às audiências, apresentou alegações finais e pugnou pela absolvição do acusado julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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710 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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712 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Confissão espontânea. Procedimento do tribunal do Júri. Ausência de debate em plenário sobre a atenuante. Afastamento mantido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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713 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Absolvição. Suposta ofensa ao CPP, art. 155. Outras provas. Inviável absolvição. Súmula 7/STJ. Conhecimento do agravo e negado provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
Ao contrário do sustentado pela defesa, o conjunto probatório carreado nos autos durante a instrução processual comprova a prática do delito imputado na denúncia onde consta que o apelante, irmão do padrasto da vítima, convidado a dormir na casa onde se deram os fatos, se deitou com a vítima, à época com 12 anos de idade, e introduziu o dedo na vagina da infante. A materialidade e a autoria estão positivadas através do registro de ocorrência e, em especial, pela prova oral colhida em Juízo, além da rica confissão do apelante na fase inquisitorial. A partir da leitura de todo o arcabouço probatório constante nos autos, dúvidas não há quanto ao cometimento do crime de estupro de vulnerável pelo apelante. O próprio apelante, em seu interrogatória na fase inquisitorial, admitiu haver praticado o ato libidinoso com a vítima, à época menor de 14 anos. E tal confissão foi confirmada em Juízo pela testemunha William, irmão do recorrente. Apesar do argumento defensivo no sentido da inexistência de laudo pericial, o fato é que no caso dos autos a materialidade não poderia mesmo ser demonstrada através de exame pericial em razão da ausência de vestígios, a certeza da prática ilícita restou firmada diante da robusta prova oral produzida. A sanção foi bem dosada e graduada com moderação, não havendo motivos para reparos, até porque, foi fixada no patamar mínimo legal permitido. O regime prisional semiaberto deve ser mantido. O quantum de pena aplicado, em patamar que não ultrapassa oito anos de reclusão, torna o regime intermediário o único cabível, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência mantida. Pleito de absolvição. Alegação de que a condenação se deu apenas com base em elementos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - Correta a decisão monocrática recorrida, pois, «[c]onforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgRg no REsp 1.149.904/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015). ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravantes acusados da prática de dois crimes de roubo consumados, quatro crimes de latrocínio tentados e um crime de latrocínio consumado. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de provas para a instauração da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Alegado vício no reconhecimento dos agravantes na fase inquisitorial. Não contaminação da ação penal dele decorrente. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO; (II) O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU, AO MENOS, A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO; (III) O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E (IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A CONCESSÃO DO SURSIS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E PMS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS DOS PMS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS SUAS PALAVRAS. SÚMULA 70 DESTE TJRJ. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL QUE SE MANTÉM. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS E MÁ CONDUTA SOCIAL DO RÉU. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE DEMONSTRADA NA FAC. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 593.818: «NÃO SE APLICA, PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA, CONFORME CP, art. 44, III. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Ausência. Súmula 7/STJ recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença de pronúncia não pode ser embasada somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 414. Ausência. Súmula 7/STJ recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firma no sentido de que a sentença de pronúncia não pode ser embasada somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em provas judicializadas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... ()
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721 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decretação da revelia. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 366, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível se o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade.relatório final do inquérito policial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. ... ()
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723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem concluiu que há provas suficientes para atestar a autoria e a materialidade do crime atribuído ao réu, notadamente os depoimentos seguros e coesos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. ... ()
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724 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial findo. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 6º, VIII, 647 e 809, I e § 3º. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 10.054/2000.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que o indiciamento formal dos acusados, após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário, uma vez que tal procedimento, que é próprio da fase inquisitorial, não mais se justifica quando a ação penal já se encontra em curso. 2. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal dos pacientes, excluindo-se todos os registros e anotações, relativos ao processo de que aqui se cuida, sem prejuízo do regular andamento da ação penal.... ()
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725 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Alegação de ter sido a decisão do Júri contrária à prova dos autos. Inocorrência.
I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes).... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Sentença condenatória - Preliminar de nulidade em virtude do reconhecimento realizado na fase inquisitorial - Inocorrência - O CPP, art. 226 apresenta mera recomendação - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado subtraiu a res - Declarações prestadas pela vítima coerentes e coesas, as quais, aliadas ao reconhecimento realizado ainda no local dos fatos, bem como aos testemunhos dos agentes estatais, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e peculato. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal dos acusados após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... ()
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729 - STJ. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais. Sentença que expressamente faz menção à confissão de um dos corréus e atesta sua conformidade com os demais elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.
«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem não se basearam exclusivamente nas declarações prestadas pelos policiais, tampouco se valeram apenas de provas obtidas na fase inquisitorial, tendo consignado que a confissão de um dos corréus encontra-se em harmonia com os demais elementos de convicção obtidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a juntada de certidão de nascimento. ... ()
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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia fundamentada em elementos probatórios colhidos em inquérito policial. Possibilidade. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de pronúncia, por possuir conteúdo meramente declaratório, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza (ut AgRg no REsp 1.202.124/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 1/10/2012). ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de furto tentado. Prova da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu ter ficado comprovadas autoria e materialidade, em razão da versão deduzida pela vítima na fase inquisitorial corroborada pelo depoimento coerente e preciso do policial civil que prendeu o acusado em flagrante delito, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... ()
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733 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. ... ()
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734 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Pretensão condenatória. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fundamentada a absolvição nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer a recorrente. ... ()
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735 - STJ. Processual penal. Indícios de autoria. Prova colhida no inquérito. Insuficiência, no caso concreto, para arrimar pronúncia. Falta de confirmação em juízo.
«1 - No caso concreto, não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial. Precedente da Sexta Turma. ... ()
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736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Pronúncia. Habeas corpus indícios suficentes de autoria. Agravo improvido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória.... ()
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737 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.
«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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738 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.
«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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739 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Testemunho indireto. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 1366 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - O APELANTE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU QUE TRANSPORTAVA O ENTORPECENTE APREENDIDO PARA A CIDADE DE BARRA MANSA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, 420 GRAMAS DE COCAÍNA, ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11343/06, art. 42 - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, JÁ QUE CONFISSÃO DO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - SÚMULA 545/STJ - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
1)Policiais Militares foram firmes e coerentes ao narrar que, no dia dos fatos, receberam informações de que um indivíduo, que seria traficante na cidade do Rio de Janeiro, estava na condução do veículo Fiat Siena, cor prata, seguindo para Barra Mansa, além de indicar que ele trazia drogas que seriam entregues ao homem de vulgo «POL, o corréu Paulo Roberto, e seus comparsas, integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro, no bairro São Genaro, em Barra Mansa. Os policiais rumaram para o local constante do informe e lá montaram campana em ponto estratégico, de onde avistaram o veículo anteriormente indicado, que era conduzido pelo apelante. Feita abordagem, foi encontrado, embaixo do banco traseiro do automóvel, 420 gramas de cocaína. ... ()
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741 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e furto qualificado. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Condenação com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicável. Dosimetria da pena. Adequação. Causa especial de redução da pena. Dedicação a atividade criminosa. Impossível reexame probatório. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de agravo em recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Qualificadora do motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. ... ()
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743 - TJRJ. ROUBO (art. 157, §2º, INCI¬SO II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) DE ACORDO COM AS PECU-LIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE SE OBSERVAR, NA FASE INQUISITORIAL, O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226, VEJAMOS: LOGO APÓS O ROUBO, AS VÍTIMAS DESCREVERAM AS CARACTERÍSTICAS DE UM DOS AGENTES, A SABER: TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E TATUAGEM PRÓXIMA DESSE DISPOSITIVO. NA SEQUÊNCIA, POLICIAIS MILITARES ENCONTRARAM O RÉU, QUE FOI RECONHECIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS. EM JUÍZO, PORTANTO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, RATIFICOU-SE O PRETÉRITO RECONHECIMENTO. ADEMAIS, O RELATÓRIO DE MAPAS, DECORRENTE DA GEOLOCALIZAÇÃO, PERMITE IDENTIFICAR QUE O ACUSADO ESTEVE NO PERÍMETRO DO LUGAR DO DELITO, COMETIDO ¿POR VOLTA DAS 15 HORAS¿. O ACERVO PROBATÓ¬RIO, ROBUSTO E HAR¬MÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU E SEU COMPARSA PRATICARAM O DELITO PATRIMONIAL NARRADO NA DENÚN¬CIA; 2º) A ABORDAGEM E A DETERMINAÇÃO DOS SUJEITOS ATIVOS (¿PALAVRAS DE ORDEM¿), UM DELES EMBARCANDO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO, TIPIFICA A GRAVE AMEAÇA (STJ ¿ A. INTERNO NO AGRAVO NO R. ESPECIAL 1046012/RJ); 3º) DOIS HOMENS INTEGRARAM A AÇÃO CRIMINOSA, CONFIGURANDO-SE, POIS, A CAUSA ESPECIAL DO art. 157, §2º, INCI¬SO II, DO CP; 4º) A REINCIDÊNCIA E A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A SEIS ANOS, IMPOSSIBILITAM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SEN¬SO, DO CP). RECURSO DESPROVIDO.
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744 - TJRJ. Apelação. art. 121, §2º, I, n/f do 29 e 121, §2º, I c/c art. 14, II n/f dos arts. 29 e 69, todos do CP. Sentença de impronúncia. Recurso do Ministério Público. Inexistem elementos mínimos de autoria delitiva, sendo imperativa aplicação do CPP, art. 414. As testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o delito. A vítima não foi localizada para prestar depoimento em juízo. Em sede policial, a vítima aponta o apelado como sendo a pessoa que estaria na companhia do elemento de alcunha ¿Berg¿ no momento dos tiros. No entanto, as características físicas descritas pela vítima atribuídas ao nacional de vulgo BERG (homem branco) não tem qualquer similitude com as reais características físicas do corréu, o qual é negro. Tal divergência só vem reforçar a fragilidade do depoimento da vítima. Acresça-se que o corréu também foi impronunciado e, contra tal sentença de despronúncia, o MP não recorreu. Registra-se, ainda, que em nenhuma oportunidade houve o reconhecimento pessoal do apelado. A circunstância de ser o conselho de sentença o juiz natural de crimes dolosos contra a vida não pode ser instrumento usado para automatizar decisões de pronúncia. Não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial. Recurso desprovido.
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimento da mãe do réu colhido na fase policial e em depoimentos colhidos em juízo de «ouvi dizer». Relatos indiretos. Fundamentos inidôneos para a submissão do acusado ao Júri. Agravo improvido.
1 - A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade da sessão plenária de julgamento. Quebra da incomunicabilidade e violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo.... ()
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748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Extorsão. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento do réu na fase inquisitorial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação de duas causas de aumento mediante fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o antigo entendimento de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos não ensejaria nulidade da prova. ... ()
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749 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FORMA DE ACONDICIONAMENTO E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. DECLARAÇÕES EXISTENTES NA FASE JUDICIAL. DROGAS DESTINADAS À ATIVIDADE MERCANTIL. ART. 339, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DE OUTREM MESMO CIENTE DE QUE IMPUTAVA A PRÁTICA DE DELITO À PESSOA QUE SABIA SER INOCENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. -
Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente a ré. - Pratica o crime do art. 339, §1º, do CP aquele que, utilizando-se do anonimato, imputa a outrem a prática de crime mesmo sabendo ser ele inocente, dando causa à instauração de investigação policial. - Recurso desprovido.... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. AGENTES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES SOBRE A MOTOCICLETA E SEUS OCUPANTES COMO PARTICIPANTES EM HOMICÍDIO PRATICADO POUCOS DIAS ANTES. FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM. CARACTERIZADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA NA FASE INQUISITORIAL. VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO.
DA PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL -Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos policiais decorreu da urgência da medida a ser executada, ao se considerar a informação de que um dos autores de homicídio praticado dias antes estava conduzindo a motocicleta em determinada localidade. Com a chegada dos agentes, o acusado, condutor do veículo tentou empreender fuga. Precedentes. DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ A autoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante adquiriu, recebeu e conduzia: motocicleta Honda Biz, de cor preta, placa LKL-7265, chassi 9C2JA04207R058123, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal, para: (I) afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração com relação à conduta social e personalidade do agente, em não havendo fundamento concreto nos autos para sua incidência; (II) reconhecer a confissão extrajudicial do apelante pois foi valorada para fundamentar o decreto condenatório (Súmula 545/STJ) e (III) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44, mantido o regime aberto para início do cumprimento da sanção. ... ()
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