(DOC. VP 211.0250.9264.2229)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimento da mãe do réu colhido na fase policial e em depoimentos colhidos em juízo de «ouvi dizer». Relatos indiretos. Fundamentos inidôneos para a submissão do acusado ao Júri. Agravo improvido.

1 - A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. 2 - Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a decisão de pronúncia baseada, exclusivamente, em depoimento de «ouvir dizer», sem que haja indica�

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