(DOC. VP 210.8170.9122.7610)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decretação da revelia. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 366, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível se o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos. 2 - Na hipótese, «embora o paciente tenha sido citado por edital, constituiu, desde a fase inquisitorial, advogado nos autos com amplos poderes, o que demonstra que conhecia da imputação contra ele dirigida.» (HC 338.540/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgad

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