(DOC. VP 241.1120.1732.7791)

STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e peculato. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte. 2 - Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

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